''Algumas exigências são irracionais e já não são cumpridas na Lei de Licitações. Sou a favor de que a lei seja funcional, seja posta em termos de razoabilidade e tudo que ficar nela tenha absoluto vigor na exigência de seu cumprimento'', afirmou.
A flexibilização das regras foi inserida na Medida Provisória 521 pela relatora da matéria, deputada Jandira Feghali (PCdoB- RJ), e foi feita em conjunto com técnicos do Tribunal de Contas da União.
Crimes contra a administração pública
Jorge Hage participou de audiência pública na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira e pediu agilidade na aprovação do Projeto de Lei 6.826/10, que responsabiliza civil e administrativamente pessoas jurídicas em atos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
O projeto regulamenta punição para a pessoa jurídica que ofereça propina a agentes públicos e que fraude processos licitatórios ou contratos com a administração pública, entre outros.
O PL prevê desde multa, que varia de R$ 6 mil até R$ 6 milhões, até o impedimento de receber empréstimos de instituições públicas. A proposta tramita em regine de urgência na Câmara.
De acordo com o ministro, esse projeto é um dos compromissos tomados pelo Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A entidade tem como função a troca de informações e definição de políticas entre os países-membros.
O ministro participa de audiência pública na Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados para esclarecer denúncias de irregularidades, divulgadas na imprensa, nas reas da saúde e da educação.