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Estado de Minas CONSTITUIÇÃO

Direitos e deveres dos brasileiros


postado em 08/04/2020 04:00



João Baptista Herkenhoff
Belo Horizonte

"A atual Constituição Federal foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Sua elaboração contou com grande participação popular. Inúmeras sugestões partiram, diretamente, do povo e foram incorporadas ao texto constitucional. Por todo o território brasileiro, o tema Constituição foi debatido. Talvez em nenhum outro país tenha ocorrido um fenômeno como o que ocorreu no Brasil. Para os jovens, o que estou escrevendo é história. Para os mais idosos, essa página é lembrança, rememoração. Hão de recordar o gesto do grande Ulysses Guimarães erguendo um exemplar da Constituição, sob aplausos retumbantes dos que foram testemunhas do fato histórico. De minha parte, trago à retina os debates de que participei; os abaixo-assinados que subscrevi; as sugestões que apresentei à Mesa da Assembleia e aos constituintes. Quase fui candidato a uma cadeira constituinte, mas, em boa hora, desisti, porque senti que não estava vocacionado para essa tarefa. Minha modesta missão é outra – escrever, falar, propor ideias, apoiar o que minha consciência aponta como justo. Seria desejável que os cidadãos em geral conhecessem o conteúdo da Constituição ou, pelo menos, os princípios mais importantes. A Constituição é a ‘carta da cidadania’. Estipula nossos direitos e deveres. A participação do povo na vida política, condição essencial do sistema democrático, é exercida de várias formas: a) individualmente: posso inscrever-me em partidos políticos e participar deles; votar em plebiscitos e referendos; dirigir-me à imprensa para reclamar direitos ou fazer denúncias utilizando, por exemplo, a democrática coluna de cartas dos leitores; requerer que os governos prestem as informações de meu interesse; se eventualmente vier a ser preso, tenho o direito de ser tratado com dignidade e o direito de ser presumido inocente, enquanto minha culpa não for provada; b) junto com outros cidadãos: posso dirigir abaixo-assinados às autoridades em geral; discutir as questões municipais, estaduais e federais; associar-me livremente; c) individual ou coletivamente: posso propor projetos de lei, no município, no estado ou no país; exigir e fiscalizar a prestação de contas dos governantes; fiscalizar o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público  e os tribunais de Contas, exigindo que esses poderes e instituições cumpram com fidelidade seu papel; exigir informação segura e honesta a respeito de todas as matérias de interesse público; exigir que os negócios do Estado sejam transparentes e nunca sejam resolvidos no segredo dos gabinetes."

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