Armando Luiz Rovai
São Paulo
“Nos últimos anos, tornou-se evidente a importância do Código de Defesa do Consumidor para a proteção dos cidadãos, como pode ser observado pelas posturas adotadas pelos órgãos incumbidos de sua proteção (Procons e pela Senacon). As empresas têm buscado adotar práticas relacionadas ao compliance (políticas de transparência, ética e de acordo com os ditames legais). Com a implementação dessas condutas nas relações negociais, prima-se por atitudes idôneas e honestas nas relações entre os empresários e os consumidores – visão plena do conceito de cidadania. Dessa forma, aplicando
as regras contidas no ordenamento jurídico, observa-se a necessidade
de realizar uma nova forma nas atividades negociais, primando-se pela transparência, divulgação correta das informações e especificações dos produtos, além de coibir quaisquer tipos de práticas ilegais. Por fim, há de se destacar a urgente visão de combate à pirataria, a fim de impedir qualquer tipo de
comércio de produtos
falsificados, reproduções sem os devidos copyrights, ou até
mesmo, em última análise,
a venda de produtos ou prestação
de serviços sem a devida emissão de notas fiscais.”