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Estado de Minas LEGISLAÇÃO

Pacote anticrime como prioridade


postado em 23/12/2019 04:00


 
Weser Francisco Ferreira Neto
Sabará – MG

"Absurdo que alguns políticos no Brasil somente busquem interesses pessoais para se eternizar na política, com blindagens e apadrinhamentos políticos espúrios. Muitos envolvidos em corrupção não querem ser investigados, presos e condenados. A sociedade tem parte nessa situação, uma vez que votou mal. O pacote anticrime, penso, não será votado neste ano. Há mudanças na legislação penal, como aumento de penas e novas regras para progressão de regime pelos condenados. Aumentam as penas para diversos crimes, como homicídio com armas de fogo de uso restrito ou proibido, injúria em redes sociais, comércio ilegal de armas e tráfico internacional de armas. O tempo máximo de prisão no Brasil também passa de 30 para 40 anos. Nesse rol, estão temas como prisão após condenação em segunda instância. Atualmente, um réu pode recorrer em liberdade mesmo depois de condenado. Prevê que o condenado em crimes contra a vida seja preso logo após a condenação. Ora, é necessário que essa prisão em regime fechado inicie-se quando condenado a pena superior a oito anos e para todos os crimes. Hoje, é necessário o cumprimento de um sexto da pena em regime fechado para requerer progressão para os regimes de prisão domiciliar ou semiaberta. É preciso cumprir no mínimo 40% da pena, se réu primário, e 60%, se reincidente. Os condenados de organizações criminosas deixam de ter direito à progressão de regime. O tempo máximo de permanência de líderes de facções criminosas em presídios federais passa de 360 dias para três anos, deveria ser integralmente fechado. O projeto aumenta o número de crimes considerados hediondos, como roubo que resulta em lesão grave, furto com explosivo, homicídio cometido com arma de fogo de uso restrito e poderia também se estender a político envolvido em corrupção. Não é possível que a impunidade prevaleça. Os deputados e senadores têm de conhecer os interesses das vítimas lesadas e votar pensando num Brasil de ordem e progresso."

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