Não será fácil garantir mais um privilégio aos parlamentares. A tendência do Senado Federal é avaliar com calma e cautela o projeto de lei que reduz a autonomia legal e criminaliza a instituição financeira que “negar a celebração ou a manutenção de contrato de abertura de conta corrente, concessão de crédito ou de outro serviço, a qualquer pessoa física ou jurídica, regularmente inscrita na Receita Federal do Brasil”, devido à condição de “pessoa politicamente exposta”. Além dos políticos com mandatos, o benefício também se estende aos familiares, aos que exerceram cargos relevantes no país ou no exterior, os que são investigados ou respondem a processo sem trânsito em julgado.
O PL foi aprovado, de forma relâmpago, por 252 votos a favor e 163 contra. A vitória foi dada pelos deputados do Centrão e do PT. Em sentido contrário, por entenderem que o tema é impertinente, votaram os representantes do PSol, do PCdoB e os bolsonaristas.
A reação dos senadores sinaliza que, na Câmara Alta, a tramitação seguirá todos os ritos de tramitação de um projeto, antes de chegar à votação pelo plenário. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, avisou que não haverá açodamento no exame do PL. O vice-presidente da Casa, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), avaliou o texto como “péssimo”, garantiu que ele “não vai para a frente”.
O projeto de autoria de Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, é, na avaliação de alguns analistas, uma via, sem obstáculos, ao tráfego de “laranjas”, figuras que tentam dar legalidade aos recursos desviados dos cofres públicos. Não é incomum políticos usarem assessores e familiares para dar destino a grandes quantias subtraídas de programas e projetos desenvolvidos pelo poder público, em todas as instâncias. Não faltam escândalos nas crônicas policiais, envolvendo personalidades do universo político, em todos os níveis – municipal, estadual e federal. No Judiciário, sobram processos sobre casos de corrupção envolvendo parlamentares.
Mesmo com os rigores da lei, há sempre uma brecha que facilita a prática da corrupção. Os episódios reforçam a descrença da maioria da sociedade em relação às casas legislativas e, principalmente, quanto ao Congresso Nacional. Não à toa, atitudes inadequadas reforçam a ideia de que a política é algo nocivo à sociedade. Quando, na verdade, ela é essencial a um país e à manutenção do regime democrático.
Diante de um Brasil com graves e profundos problemas sociais e econômicos, os benefícios desfrutados pelos parlamentares os tornam uma casta assim como os servidores públicos, os militares e os trabalhadores do setor privado, e os que vivem aos deus-dará. Cada parlamentar tem um salário mensal de R$ 41.650. Agregam-se a esse valor verba de gabinete, auxílio-moradia, Previdência social especial, foro privilegiado, plano de saúde, carro funcional, passagens aéreas. No total, um deputado ou senador custa mais de R$ 2,5 milhões por ano para o contribuinte.
O PL que cria a figura da pessoa politicamente exposta é mais uma regalia. O que a sociedade espera de deputados e senadores é, no mínimo, ações que dignifiquem o Poder Legislativo e a criação de leis e de políticas que resultem em bem-estar aos que lhe confiaram um voto de confiança. Quem conquista um cargo político está sempre exposto e deve prestar contas dos seus atos à sociedade com transparência e sem a blindagem para privilégios.