Sacha Calmon
Advogado, doutor em direito público (UFMG). Coordenador do curso de especialização em direito tributário da Faculdades Milton Campos, ex-professor titular das faculdades de direito da UFMG e da UFRJ. Ex-juiz federal e procurador-chefe da Procuradoria Fiscal de Minas Gerais. Presidente honorário da ABRADT e ex-presidente da ABDF no Rio de Janeiro. Autor do livro “Curso de direito tributário brasileiro” (Forense)
olho no Estado de Minas matéria em exame. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a PEC da Anistia, proposta de emenda à Constituição que perdoa partidos políticos que não cumpriram cotas para mulheres e negros e tiveram problemas na prestação de contas. Apoiada por ampla maioria de partidos, incluindo os líderes do governo, José Guimarães (PT-CE), e da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ), a proposta recebeu o aval de 45 deputados da comissão, com 10 votos contrários.
O PT de Lula e o PL de Bolsonaro se manifestaram a favor, nas falas dos deputados Gleisi Hoffmann (PT-PR), presidente nacional do partido, e Éder Mauro (PL-PA). A CCJ é o primeiro passo de tramitação e, em tese, analisa apenas a constitucionalidade e juridicidade das medidas. Agora, será instalada uma comissão especial, último passo antes da votação em plenário, onde precisa do voto de ao menos 308 dos 513 parlamentares.
Em sua fala, Gleisi Hoffmann defendeu o partido das críticas por apoiar a medida mesmo historicamente sendo a favor das cotas de gênero e raça. A presidente nacional do PT disse que o partido reafirma seu compromisso com a política de cotas e que irá apresentar emendas ao projeto na comissão especial e em plenário. "Na discussão do conteúdo, a gente vai poder melhorar e muito o texto”. Em discurso, Tarcísio Motta, do PSOL, disse que seu partido tentará barrar a proposta. "O PSOL se insurge contra essa PEC, que é vergonhosa para o Legislativo brasileiro. Votaremos contra aqui e seguiremos contra ela em todos os espaços possíveis".
Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada também pelo Senado. Nesse caso, vai à promulgação, sem possibilidade de veto ou sanção presidencial. A PEC aprovada tem três artigos. O primeiro estende para a disputa de outubro de 2022 a anistia aos partidos que não cumpriram a cota mínima de repasse de recursos públicos a mulheres e negros. Em abril de 2022, o Congresso já havia aprovado e promulgado uma PEC anistiando as legendas pelo não cumprimento das cotas nas eleições anteriores.
O segundo artigo estabelece que "não incidirão sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, nas prestações de contas de exercício financeiro e eleitorais dos partidos políticos que se derem anteriormente à promulgação desta alteração de emenda constitucional".
Uma vez aprovada a PEC, ficariam praticamente inócuas as análises pela Justiça Eleitoral das contas dos partidos relativas à aplicação do dinheiro público no seu dia a dia e nas eleições. Só nas últimas contas partidárias julgadas, o TSE ordenou a devolução de R$ 40 milhões aos cofres públicos. Entre outras irregularidades apontadas, está a compra de avião de quase quatro toneladas de carne por uma legenda, o extinto PROS (incorporado ao Solidariedade). Ao todo, o TSE reprovou 19 das contas partidárias de 2017, e aprovou com ressalvas as outras 16.
O terceiro artigo da PEC permite que os partidos voltem a receber dinheiro empresarial "para quitar dívidas com fornecedores contraídas ou assumidas até agosto de 2015", época em que o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o financiamento de empresas a partidos e candidatos.
Noutro patamar, o senhor Jair Bolsonaro disse à Polícia Federal que veiculou, por engano, no Facebook, um vídeo de incitação ao golpe que se destinava ao WhatsApp. E que o fez por estar sob o efeito de morfina ministrada num hospital, em Orlando, nos EUA, onde se internara com obstrução intestinal.
O opioide golpista é uma má notícia. Não afasta a responsabilidade penal do "tô doidão". (O dolo) não explica o genocídio dos Yanomamis, as centenas de milhares de mortos da gestão criminosa da pandemia nem a interdição das estradas do Nordeste no dia da eleição. Tampouco é um alucinógeno capaz de transformar as joias árabes numa miragem. No limite, prova a dependência do ex-presidente dos fármacos – da cloroquina à morfina.
A sorte do governo é que o Judiciário hoje está tão empenhado em cortar a ameaça à democracia pela raiz quanto o Executivo. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes adentrou o Senado sob holofotes. Foi entregar ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a sugestão para que os perfis de redes sociais que veiculem mentiras sejam imediatamente suspensos. A votação da urgência para o projeto de lei das "fake news" na Câmara havia sido a resposta do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Moraes foi lá e mostrou que era pouco.
Nos Estados Unidos, o estado da Califórnia, de grande peso na federação norte-americana, vem de publicar lei dura contra as “fakes news” e também para quem as replica nas redes sociais.
E o que é mais vai ao ponto de responsabilizar as plataformas digitais, o mesmo que o governo brasileiro quer fazer. Ora, está certíssimo, pois os crimes de calúnia, injúria e difamação já constam do nosso código penal há décadas.