Sacha Calmon
Advogado, coordenador da especialização em direito tributário da Faculdades Milton Campos, ex-professor titular da UFMG e UFRJ
Estou convencido de que a defesa da liberdade por certa candidatura presidencial é falácia. A liberdade é argumento de ocasião...
Não é reconhecida a quem vota contra nem a quem pesquisa. É condenável a atuação do Estado contra os institutos de pesquisa.
Razão assiste ao jornal O Valor. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão cujo bom funcionamento é fundamental para qualquer país que vislumbre ser chamado, legítima e inquestionavelmente, de “economia de mercado”, tem as atribuições definidas em lei ou no regimento interno da autarquia.
Em caso de dúvida, é possível encontrar com facilidade um resumo delas no site da própria instituição na internet. O conselho age, por exemplo, de forma preventiva. Ou seja: analisa e depois decide sobre fusões, aquisições de controle, incorporações e demais atos de concentração econômica entre grandes empresas. Neste caso, o objetivo é evitar iniciativas que possam colocar em risco a livre concorrência.
Ele pode atuar, também, de forma repressiva: investigar e julgar cartéis e outras condutas lesivas à livre concorrência. Noutra frente, tem função educativa.
Noutras palavras, trabalha pela instrução da sociedade a respeito das condutas que possam prejudicar a livre concorrência, incentiva estudos acadêmicos e edita publicações ou cartilhas.
Compreende-se o motivo da preocupação gerada pela recente determinação do presidente do Cade, Alexandre Cordeiro, para que a Superintendência-Geral da autarquia abrisse um inquérito administrativo voltado a apurar suposto conluio entre institutos de pesquisa com o intuito de manipular o mercado e os consumidores.
Para ele, teria ocorrido uma “improvável coincidência” de resultados de pesquisas, embora elas tenham sido feitas por empresas que notadamente concorrem entre si.
Conforme relatado pelo Valor, e como era de se imaginar, a iniciativa gerou imediata estranheza entre demais autoridades do conselho e de outras instituições, muitas das quais foram pegas de surpresa. Questionou-se, de pronto, o emprego do verbo “determinar”. Afinal, teria ele esse tipo de poder?
Para integrantes do Judiciário e outros órgãos de controle, a resposta é negativa. Horas depois, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, suspendeu os inquéritos eventualmente abertos pela Polícia Federal (PF) e pelo Cade sobre as pesquisas eleitorais.
Ele também enviou os autos à Procuradoria-Geral da República (PGR). Assim, será possível apurar se houve desvio de finalidade e abuso de poder, uma vez que a administração pública pode ter sido utilizada, indevidamente, com o intuito de favorecer uma das candidaturas a presidente da República.
O Ministério Público que atua perante o Tribunal de Contas da União (TCU) também reagiu de forma tempestiva. Ocorre, porém, que não se trata de uma ação isolada. O Ministério da Justiça enviou pedido à polícia de abertura de inquérito sobre a atuação dos institutos de pesquisas eleitorais.
No Legislativo, aliados do chefe do Poder Executivo reúnem assinaturas para tentar instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os institutos de pesquisa. Há ainda uma articulação para a apreciação de um projeto de lei que prevê injustificáveis punições a empresas e responsáveis pelos levantamentos de intenção de voto caso as sondagens divirjam dos resultados das urnas além margem de erro – com penas de prisão de até 10 anos para os responsáveis.
Ao analisar o todo, estão cobertos de razão aqueles que alertam para uma tentativa de criminalização e intimidação de um setor cuja função é captar o sentimento da população e cujo produto é informação importante para os eleitores.
Especialistas argumentam, no Brasil e também no exterior, que pesquisas de intenção de voto devem ser vistas como “retratos” dos momentos em que as perguntas são feitas. Sendo assim, as respostas dadas pelos entrevistados podem até não agradar às partes interessadas – e isso tende a acontecer numa democracia sempre que a disputa pelo poder estiver ocorrendo de forma acirrada. No entanto, o episódio mostra, mais uma vez, que o presidente está numa eleição que não desejou e que tentou evitar com a mobilização do Exército nacional, porém sem êxito.
Disso decorreram dois fenômenos lamentáveis: a uma, o governo, sem ter base parlamentar, aliou-se ao Centrão e com o orçamento secreto movimentado pelas emedas do relator inaugurou no país a mais descarada corrupção automática das verbas públicas postas à disposição dos parlamentares da sua base de apoio. E, a duas, desencadeou a mais intensa intimidação política à oposição, tachada de comunista de um lado e corrupta de outro, requentando o discurso de ódio.
Sofrem a democracia e as consciências que estão sendo criminalizadas por esse discurso bárbaro, que segue as linhas traçadas pelo americano Bannon, assessor de Trump e conselheiro de Eduardo Bolsonaro.