Está clara a falta de disposição do Congresso de levar adiante a reforma tributária. Ontem, mais uma vez, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado frustrou os planos de votação do relatório da PEC 110, elaborado pelo senador Roberto Rocha (PTB-MA). Os parlamentares estão atuando no modo eleição, e acreditam que o desgaste proporcionado pelas discussões em torno do sistema de impostos não combina com quem precisa de votos para garantir mais um mandato.
A reforma tributária está em discussão no Brasil há mais de 30 anos. Por melhores que fossem as propostas apresentadas, nada avançou diante dos interesses dos entes públicos e do setor privado. Cada um olhando para seu próprio umbigo, sem uma visão de país. Projetos que começam bons, como é o caso da PEC 110, acabam se transformando em “monstrengos”, como ressalta o tributarista Heleno Torres, professor da Universidade de São Paulo (USP).
A seis meses das eleições presidenciais, chama a atenção que nenhum dos pré-candidatos à Presidência da República tenha levantando a voz em favor de uma ampla revisão do regime tributário brasileiro, que, sabe-se, é complemento arcaico, complexo e injusto. Da forma como os impostos estão estruturados, são os mais pobres os que, proporcionalmente, mais pagam impostos. O Brasil optou por tributar pesadamente o consumo em detrimento da renda.
Na avaliação da professora Tathiane Piscitelli, da Fundação Getulio Vargas (FGV), de São Paulo, é inconcebível que, até hoje, o país não tribute lucros e dividendos, mecanismos usados pelos mais ricos para engordar suas fortunas, o que acaba ampliando as desigualdades sociais. Ela também acredita que é preciso ampliar as faixas mais altas da tabela do Imposto de Renda para fisgar os que ganham mais. Enquanto, no Brasil, a maior alíquota do IR é de 27,5%, na Argentina chega a 35% e, na Colômbia, a 39%.
Ex-secretário da Receita Federal, Marcos Cintra alerta que o país não pode mais conviver com tantas frustrações. E defende que a reforma tributária deve atender a todo mundo, não apenas aos grupos que têm maior poder de barganha. Foram justamente os lobbies dos que falam mais alto que acabaram criando um sistema que, em vez de incentivar os negócios, emperra toda a economia do país. Não por acaso, o Brasil cresce tão pouco há décadas.
Portanto, é de vital importância que os candidatos à Presidência assumam, publicamente, o que pensam em relação ao sistema de impostos do país. O que pretendem propôr ao Congresso? Historicamente, o presidente eleito tem uma janela de oportunidade para levar adiante temas polêmicos. Assim como o debate sobre a Previdência estava maduro quando Jair Bolsonaro saiu vitorioso das urnas, o que facilitou a aprovação da reforma das aposentadorias, também se sabe tudo o que precisa ser feito para que o regime de impostos se torne mais palatável. Não há que se reinventar a roda.
Os primeiros 100 dias do próximo governo devem ser focados em desatar todos os nós que atravancam o país. Um deles é a reforma tributária. Isso vale para governadores, seguindo o sistema federalista que prevalece no Brasil. Passou da hora de o país deixar de desperdiçar energia com o que não é importante. A sociedade não pode permitir mais anos de atraso; afinal, é sempre a maior perdedora quando prevalecem o descaso e os interesses escusos.