Câmara dos Deputados vota amanhã a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 5/2021, que prevê mudanças no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), responsável pela fiscalização da conduta de procuradores, promotores e demais integrantes do órgão. O autor do texto, deputado petista Paulo Teixeira (SP), justifica a proposta dizendo que “as punições são ínfimas, e os abusos são grandes” no MP. Ele propõe aumento de 14 para 15 membros do colegiado, ampliação de duas para quatro as indicações do Congresso e retira uma vaga indicada pelo Ministério Público. Também permite aos parlamentares escolherem o vice-presidente do órgão, que passaria a acumular o cargo de corregedor nacional do MP. Atualmente, o responsável por essa função é escolhido pelo colegiado. O procurador-geral da República, indicado pelo presidente da República, preside. Câmara dos Deputados, Senado, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça indicam um membro cada e a Ordem dos Advogados do Brasil, dois. Sete são indicação do MP.
O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), defende as mudanças propostas alegando que “pode ser a PEC do fim da impunidade em um órgão muito forte. Hoje, nenhum membro do MP responde por improbidade”. Além da mudança estrutural no CNMP, o projeto também dá ao conselho o poder de mudar decisões de integrantes do Ministério Público até em investigações.
A proposta já foi batizada de ‘PEC da Vingança’. Desde 2014, quando começou a Lava-Jato, o trabalho do MP vem incomodando vários políticos. Não é à toa que promotores, procuradores e juízes estão protestando contra a PEC 5/2021, já que as mudanças propostas permitirão ingerências sob justificativas subjetivas, como "quando for comprovada a utilização do cargo para fins de interferência na ordem pública e política, na organização interna e na independência das instituições e dos órgãos constitucionais".
Na tentativa de convencer a maioria dos deputados a não aprovar o texto, membros do MP tentam o diálogo para sensibilizar os parlamentares. Para o procurador-geral de Justiça de Minas, Jarbas Soares Júnior, “nós não aceitamos que essa independência conquistada duramente pelo povo brasileiro depois da ditadura possa ser afastada por um grupo de pessoas que não aceitam o bom funcionamento da democracia. A PEC 05/2021 é contra o Ministério Público, é contra a sociedade, é contra o combate à corrupção”.
Das duas, uma: ou o Congresso não confia no trabalho do MP, já que tenta impor a fiscalização parlamentar aos membros, sugerindo que eles não são plenamente capazes de conduzir determinadas investigações e incompetentes para punir seus pares quando necessário, ou querem ter absoluto controle sobre casos que tenham interesse direto dos parlamentares.
O problema do corporativismo é latente nas instituições brasileiras, e o MP não fica de fora. Mas, de 2005 a 2019, foram 212 processos e 138 punições – com 22 demissões e 12 cassações de aposentadoria. Na Câmara, nos últimos 19 anos, oito deputados perderam o mandato, com muita pressão da opinião pública. Sendo assim, como a Câmara receberia uma proposta de reformulação do Conselho de Ética permitindo a membros externos interferência nos processos da Casa?