José Santana Junior
Advogado especialista em direito médico e da saúde e sócio do escritório Mariano Santana Sociedade de Advogados
A questão legal da doação de órgãos ganhou destaque maior nos últimos dias após o trágico falecimento do apresentador Gugu Liberato. A família do apresentador atendeu a um pedido do próprio Gugu, que em vida externou a vontade de doar seus órgãos após a morte. No Brasil, a Lei 9.434/97 disciplina a legalidade sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplantes, tendo como objetivo resguardar e proteger a doação de órgãos de forma legal e segura e, por essa razão, se faz imprescindível a livre vontade do doador ou de seus familiares responsáveis.
A decisão sobre a doação de órgãos deve ser tratada de forma ponderada pelo doador e sua família, tornando-se livre a opção ou não pela sua realização.
Ademais, o Sistema Único de Saúde (SUS), por intermédio de estabelecimentos de saúde médico-cirúrgicos de remoção e transplante, autoriza a realização do transplante, regulado pelo artigo 2º da Lei 9.434/97, sendo esses estabelecimentos os únicos autorizados pela legislação.
Cumpre enfatizar que somente após a devida autorização dos familiares ou verificação da vontade expressa do indivíduo a doação de órgãos poderá ser realizada, acompanhada, essencialmente, da constatação e do registro da morte cerebral, que será verificada através de exames médicos.
Após a constatação da morte cerebral em conjunto com a efetiva autorização, a Central de Transplantes dará destino ao órgão doado, avaliando os possíveis receptores e suas respectivas compatibilidades.
Com relação à doação de órgãos em vida, existem alguns aspectos a serem obedecidos, como compatibilidade com o receptor, parentesco até quarto grau familiar e boas condições de saúde.
Caso não obedeça ao vínculo de parentesco, será necessário entrar com pedido judicial para autorização da doação. Outro ponto importante sobre a doação de órgãos em vida é que a doação não pode interferir na saúde do doador, sendo necessária a ciência do mesmo sobre todos os riscos do procedimento.
Atualmente, o Brasil vem apresentando uma crescente em relação a transplantes envolvendo doação de órgãos. No entanto, a fila de pacientes que a esperam é, ainda, consideravelmente grande, situação que reforça a importância do investimento em ações de conscientização da população e capacitação de profissionais de saúde.