O Parlamento deu importante passo para o combate à chaga da corrupção ao aprovar, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a volta da prisão depois da condenação em 2ª instância. A detenção de réus condenados por magistrado de 1ª instância, e com sentença posteriormente confirmada por colegiado de juízes em 2ª instância, foi suspensa em decisão polêmica dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em apertada votação por seis votos a cinco, há duas semanas.
A decisão da Suprema Corte pode beneficiar apenados pelos crimes de colarinho branco, tráfico de drogas, homicídio, sequestro e estupro, entre outros, o que causa perplexidade em grande parte da população. Os ministros, contrariando posição adotada anteriormente em favor da prisão após a 2ª instância, vincularam o início do cumprimento da pena ao chamado trânsito em julgado, quando se esgotam todas as possibilidades de recursos junto às cortes superiores, ou seja, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o próprio STF.
No entanto, o posicionamento da CCJ favorável ao retorno da detenção após a condenação em 2ª instância faz renascer a crença de que a luta contra a nefasta prática da corrupção continuará viva no país. Foram 50 votos a 12, num colegiado de 66 deputados, pela admissibilidade da proposta que abre caminho para a prisão de quem for condenado em duas instâncias da Justiça. Agora, uma comissão especial a ser formada vai analisar o teor da PEC para que ela possa ser apreciada em plenário em dois turnos e remetida ao Senado para passar pelo mesmo rito.
O caminho encontrado pela CCJ para reverter a posição do STF foi a modificação dos artigos 102 e 105 da Constituição Federal, extinguindo o recurso extraordinário, normalmente encaminhado ao STF, e o recurso especial, encaminhado ao STJ. Assim, o condenado só poderá recorrer até a 2ª instância e, depois disso, o processo será considerado transitado em julgado. Como existem interpretações de que a presunção de inocência é uma cláusula pétrea da Constituição (artigo 5º) e não poderia ser modificada por emenda à Carta Magna, o autor da proposta, deputado Alex Manente, optou por acabar com os recursos extraordinário e especial previstos nos artigos 102 e 105.
No Senado, o tema também vem sendo debatido, o que demonstra a vontade política dos parlamentares em modificar a legislação, que só beneficia os ricos e privilegiados. São eles que dispõem de recursos financeiros para contratar os mais caros advogados da praça, que conseguem protelar, indefinidamente, a execução da pena confirmada em 2ª instância. É do conhecimento geral que os processos judiciais tramitam por anos a fio na Justiça brasileira. Isso por causa dos inesgotáveis recursos à disposição dos réus para adiar uma decisão final dos tribunais superiores, o que impede a prisão do condenado ou acaba gerando a prescrição da pena.
A Câmara, ao se posicionar ao lado da sociedade brasileira, colabora, ainda mais, para a consolidação das instituições democráticas do país. O cidadão de bem quer dar um basta à corrupção, mal que só contribui para a corrosão dessas mesmas instituições.