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Estado de Minas EDITORIAL

Corrupção em xeque

Se houver mudança de entendimento quanto a prisão em segunda instância, o caos será instalado no sistema jurídico brasileiro


postado em 07/11/2019 04:00

Está nas mãos do Supremo Tribunal Federal (STF) a definição sobre o futuro do combate à corrupção e à impunidade no país. Hoje, o pleno da corte retoma o julgamento da legalidade da prisão em segunda instância, que, se for refutada, colocará na rua perto de cinco mil presos condenados pelos crimes de colarinho branco, tráfico de drogas, estupro, sequestro e homicídio, entre outros. Se a regra cair, com a detenção de réus condenados só depois de esgotados todos os recursos (o trânsito em julgado), estará consagrada a impunidade. E a luta contra a chaga da corrupção – leia-se Operação Lava-Jato, defendida intransigentemente pela maioria esmagadora da população – sofrerá grande revés. A sociedade não vai tolerar tamanho retrocesso.

No Brasil, as prisões sempre se deram na primeira instância e foi um casuísmo do regime militar que introduziu a detenção em segunda instância, em 1973, para beneficiar o delegado Sérgio Fleury, conhecido membro do aparelho repressivo da ditadura. Em 2009, o STF suspendeu o dispositivo ao entender que a execução da pena só poderia acontecer depois do trânsito em julgado, ou seja, depois da apreciação pelos tribunais superiores (STJ e STF, no último, se fosse o caso). Era a época do mensalão, e a pressão dos envolvidos no escândalo foi enorme para a queda da prisão após a condenação em segunda instância.

Com o advento da Lava-Jato, diante da insistente cobrança da sociedade, a detenção após as duas primeiras condenações voltou a viger em 2016, o que colocou na prisão figurões da República, como empresários de peso, ex-ministros, ex-governadores e até um ex-presidente do país. Então, causa estranheza o fato de a mais alta corte retomar um tema que já era pacífico, justamente quando se encontram na cadeia pessoas influentes e poderosas que um dia tiveram nas mãos os destinos da nação e que foram sentenciadas pelo crime de corrupção. Juristas consideram que o Supremo deveria seguir a própria jurisprudência criada por seus ministros, e não mudar suas orientações de acordo com as circunstâncias.

Promotores envolvidos com investigações sobre malversação de recursos públicos dizem que, se houver mudança de entendimento quanto a prisão em segunda instância, o caos será instalado no sistema jurídico brasileiro, com prejuízos gravíssimos para a segurança pública. Lembram que somente os ricos e privilegiados se beneficiariam se a prisão se der após o trânsito em julgado. Isso porque terão condições financeiras para contratar bancas advocatícias e protelar, indefinidamente, a execução da pena depois da segunda instância.

É notório que processos judiciais se arrastam por anos nos tribunais brasileiros. Isso por causa do inesgotável número de recursos à disposição dos acusados para adiar uma decisão final dos tribunais superiores, o que impede a prisão do condenado ou acaba gerando a prescrição da pena. Certo é que se o STF decidir pela detenção somente após a manifestação dos tribunais superiores, estará configurada séria derrota na batalha contra a corrupção, crime que esgarça o tecido social, político e econômico do Brasil. A impunidade seria a grande vitoriosa.


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