Jair Bolsonaro e Romeu Zema, que tomam posse dentro de 22 dias na Presidência da República e no governo de Minas Gerais, cuidam, com o carinho devido, dos últimos detalhes para assumir seus mandatos com o quadro de auxiliares devidamente formado. Repito: vamos deixá-los em paz para que bem cumpram a missão que lhes foi destinada pelos eleitores brasileiros e mineiros.
Outros temas, outros assuntos, outras preocupações merecem ocupar o espaço dos articulistas de bom senso, dos que não se deixam envolver e influir por pequenezas ideológicas e partidárias.
Entre os assuntos mais discutidos na semana que passou, o dos processos fraudulentos e das chicanas protelatórias envolvendo advogados pouco escrupulosos, juízes omissos ou coniventes, empresas e entidades públicas que buscam retardar e escapar de condenações indenizatórias judiciais.
O escândalo foi revelado pelo Estado de Minas, sempre o grande jornal dos mineiros, em duas reportagens benfeitas e devidamente comprovadas. Inclusive com depoimento que merece elogios, pela clareza e franqueza, do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), desembargador Nelson Missias. Felizmente, ainda há juízes neste país, apesar dos atropelos vexaminosos de alguns supremos magistrados.
Imaginem e se escandalizem com o que foi revelado. Nos últimos cinco anos, deram entrada no TJMG 50 mil processos fraudulentos. Os dados foram fornecidos pelo Núcleo de Monitoramento de Demandas da Corregedoria-Geral de Justiça. Órgão sério, respeitável. Os fraudadores seriam advogados, pobre classe tão desgastada por alguns profissionais desonestos, que usariam procurações falsas ou fraudadas para mover, sem conhecimento dos supostos autores, ações indenizatórias contra várias empresas. Ações que, até antes da citação inicial, eram encerradas com espúrios acordos financeiros embolsados, em sua totalidade, pelos falsos procuradores.
Segundo a OAB-MG, citada pelo jornal, 5 mil a 6 mil advogados respondem, no tribunal de ética da entidade, a processos por conduta indevida, informa o seu presidente, Janir Adir. O processos são distribuídos a 11 turmas julgadoras, cada uma com 10 advogados, funcionando como juízes. As penas, comprovada a procedência da acusação, vão de advertência, censura pública e até cassação do registro e da carteira da OAB. Janir Adir: "Os maus profissionais mancham toda a classe".
No TJ, a limpeza ética foi implantada pelo presidente, desembargador Nelson Missias. Segundo ele, "maus advogados fazem uso predatório da Justiça, forçando a judicialização (ingresso em juízo) como forma de adiar o pagamento de indenizações. O Judiciário existe para atender aqueles que necessitam resolver conflitos. Não pode ser palco de malandragem". Para apurar, punir e coibir os abusos, foi baixada a Portaria 4.267/2018, que cria um grupo de trabalho para sugerir medidas que possam evitar a prática desonesta.
Nos últimos anos, revela, 146 mil pessoas foram compelidas por duas empresas a reivindicar seus direitos na Justiça. Cada processo custa ao Judiciário, em média, R$ 2.548, o que gera uma despesa de R$ 372 milhões. Encerradas as ações, com a vitória dos que demandam indenizações, advogados mal-intencionados, alegando estar defendendo seus clientes, empresas e órgãos públicos condenados a indenizar, usam de todos os meios para adiar o cumprimento das decisões judiciais. "Usam da Justiça como estratégia para atrasar o pagamento de direitos reconhecidos pelas instâncias judiciais", disse o presidente do TJ.
O que nos leva a mencionar um processo que se tornou famoso no Judiciário mineiro, por estar tramitando desde 1986, ou seja, há 32 anos, sem que seus autores recebam o que lhes é devido. O mais triste no caso é que a ação foi proposta naquele longínquo ano do século passado por mais de 200 autores, médicos, engenheiros, advogados, diretores, superintendentes, chefes de serviço da Prefeitura de Belo Horizonte, reclamando correção salarial então de pequena monta. Indeferido o pedido pelo prefeito, os servidores recorreram à Justiça. Ganharam em todas as instâncias, até no STF, mas continuam enfrentando medidas protelatórias dos advogados contratados pelo município. Das duas centenas de autores, restam vivos hoje 104, todos com mais de 80 anos, alguns beirando o centenário. Na semana passada, mais uma funcionária-autora não sobreviveu à lentidão e à chicana processual. O advogado que assinou a petição inicial morreu há vários anos.
Por tudo isso, o processo é conhecido como a "Ação das Cruzes", as que marcam, ao longo do caminho sem fim, os que partiram sem receber o que a Justiça mandou pagar. Maria de Lourdes, autora sobrevivente, disse estar otimista e esperançosa, pois um novo juiz, por ela considerado lúcido e humano, assumiu o comando do feito e já tomou medidas capazes de abreviar o final. Ou seja, a quitação. Que assim seja.