O governo de SP tem 90 dias para instalar câmeras nos uniformes de todos os PMs e também nas viaturas. Os PMs não poderão desligar as câmeras de vigilância. Em caso de descumprimento, a multa para o estado é de R$ 100 mil.
Também fica proibido o uso de cordas, arames, fios e qualquer material semelhante para prender suspeitos. O juiz Josué Vilela Pimentel também ressaltou que o uso de algemas é excepcional. "Só é lícito em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros".
A decisão acontece após episódios de violência em São Paulo. Em junho, policiais amarraram mãos e pés de um homem negro com uma corda e o arrastaram na Vila Mariana.
"Os policiais que o detiveram aparentemente portavam, cada qual, sua algema presa ao cinturão. O fato demonstra falha, do Estado, na formação dos seus agentes de segurança", disse o juiz Josué Vilela Pimentel.
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O juiz também citou a Operação Escudo, que deixou 30 mortos no litoral paulista após a execução do soldado da Rota Patrick Bastos Reis e do sargento aposentado Gerson Antunes Lima.
"Segundo informam as autoras, no caso narrado na inicial [Operação Escudo] os policiais teriam desligado as câmeras de filmagem dos seus uniformes, no momento da prisão, a fim de acobertar ilegalidades. Eis a urgência da medida."
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"A princípio, parece ser de todo despicienda, repetitiva e mesmo teratológica, qualquer ordem judicial que determine a obrigação de cumprimento da lei dali em diante. Porém, diante do grotesco episódio, afigura-se salutar a concessão da tutela pretendida, com a intimação do Governador e do Comandante da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a fim de que não pairem dúvidas inclusive sobre a responsabilidade civil do próprio Estado", disse o juiz Josué Vilela Pimentel.
O juiz determinou a aplicação de multa de R$ 100 mil em caso de novas prisões que usem cordas ou outros materiais inadequados.
A ação contra o governo de SP foi movida por quatro associações de defesa dos direitos humanos. Eles pedem uma indenização de R$ 500 milhões "para ser integralmente revertida em favor da população vulnerabilizada".
Procurada pelo UOL, a SSP (Secretaria de Segurança Pública) diz que apura "ocorrências em que são constatadas desconformidades" e que segue os protocolos de contenção "pautada pela legislação vigente".
Leia a nota na íntegra:
"A Polícia Militar esclarece que os métodos de contenção utilizados pelos policiais militares durante as abordagens seguem os protocolos pautados pela instituição e pela legislação vigente. Em todas as ocorrências em que são constatadas desconformidades, os fatos são apurados rigorosamente por meio de Inquérito Policial Militar.
As câmeras corporais funcionam de forma ininterrupta, não permitindo o desligamento, mantendo assim as imagens gravadas. Sobre a ocorrência citada, as imagens do caso em questão foram encaminhadas ao Poder Judiciário, assim como o inquérito policial instaurado pela Polícia Civil."