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Estado de Minas PANDEMIA

Hospital não pode obrigar médico a prescrever kit COVID

Segundo especialista em Direito Médico, profissionais que indicam tal tratamento não podem ser responsabilizados se tomarem as devidas precauções


16/04/2021 12:13 - atualizado 16/04/2021 12:27

Utilização da cloroquina como método de tratamento da Covid-19 tem sido alvo de muita polêmica(foto: SESA/Divulgação)
Utilização da cloroquina como método de tratamento da Covid-19 tem sido alvo de muita polêmica (foto: SESA/Divulgação)

Nesta semana, médicos que trabalhavam para uma operadora de saúde afirmaram que eram obrigados a prescrever o chamado "kit covid", composto por remédios que não possuem eficácia comprovada contra a COVID-19, como cloroquina, azitromicina e ivermectina, entre outros, que, apesar de dados robustos quanto à ineficiência, têm muitos defensores.

E esse não é um caso isolado. Especialista em Direito Médico, Eduardo Andery, do GBA Advogados Associados, explica que o hospital não pode obrigar um médico a prescrever determinado medicamento, já que o especialista possui autonomia na sua atuação, conforme inclusive recomenda o Conselho Federal de Medicina - a decisão pela melhor conduta deve ser um acordo entre médico e paciente, caso a caso.

"O hospital pode estabelecer protocolos, recomendações, mas não pode interferir na autonomia do profissional que está na linha de frente", afirma.

Além disso, segundo Andery, o médico que prescreve este tipo de tratamento não pode ser responsabilizado civilmente se tomar as devidas precauções, como informar ao paciente os riscos, consequências e efeitos colaterais do tratamento e, inclusive, informar que existe divergência na comunidade médica quanto ao tratamento prescrito.


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