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Estado de Minas POLÊMICA SOLTURA

Plenário do STF vai julgar caso André do Rap; tendência é manter decisão de Fux

A discussão será sobre a decisão do presidente do STF, Luiz Fux, que suspendeu a liminar concedida no sábado por Mello, em um pedido de habeas corpus, e desautorizou o colega, abrindo uma crise na Corte


14/10/2020 13:21 - atualizado 14/10/2020 13:56

(foto: Arquivo pessoal/Correio Braziliense )
(foto: Arquivo pessoal/Correio Braziliense )
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta quarta-feira o julgamento sobre a polêmica soltura do traficante André Oliveira Macedo, o André do Rap, determinada pelo ministro Marco Aurélio Mello. A discussão será sobre a decisão do presidente do STF, Luiz Fux, que suspendeu a liminar concedida no sábado por Mello, em um pedido de habeas corpus, e desautorizou o colega, abrindo uma crise na Corte. André foi solto e está foragido. A tendência é de que a posição de Fux seja mantida, embora a forma como foi anunciada tenha recebido críticas internas.

soltura de um dos principais líderes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) foi determinada por Marco Aurélio com base em um trecho da legislação processual brasileira criado com a aprovação da chamada Lei Anticrime, de dezembro de 2019. A lei passou a prever que, quando há uma prisão preventiva em andamento, a Justiça deve "revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal". No caso de André do Rap, o narcotraficante, condenado em dois processos na segunda instância, Marco Aurélio observou que não havia um pedido de renovação da prisão. Diante disso, mandou libertá-lo.

Luiz Fux, porém, suspendeu a decisão de Marco Aurélio, sob o argumento de que o risco da soltura do líder do PCC era altíssimo. A decisão de Fux foi proferida no sábado, mesmo dia em que André do Rap foi solto. O traficante, porém, já havia saído e está foragido. Na visão de alguns ministros do Supremo, o julgamento pode abrir caminho para que a Corte delimite a forma como o artigo inserido pela Lei Anticrime deve ser aplicado, até para uniformização de entendimento. Há precedentes no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e também uma decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo. Dois ministros ouvidos reservadamente disseram que decisões como a que soltou o traficante André do Rap não deveriam ter sido tomadas de maneira automática, mas, sim, após a análise dos riscos que envolvem a libertação. A avaliação é a de que caberia consultar o Ministério Público antes de uma decisão. A posição também foi reforçada em uma nota da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).

No entanto, como o julgamento tratará da decisão de Fux, e não do habeas corpus concedido por Marco Aurélio Mello, é possível que não seja definida, neste momento, uma tese geral a ser aplicada em casos semelhantes no País. O Supremo terá, porém, a oportunidade de demonstrar que não vai tolerar o alívio ao combate de líderes de facções criminosas. Conforme um ministro disse ao Estadão, mesmo que a forma não tenha sido a melhor, a consequência da decisão de Fux era necessária. O julgamento no plenário será uma forma de Fux mostrar que tem apoio, apesar da crítica.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, recorreu na noite desta terça, da decisão do ministro Marco Aurélio Mello, que concedeu a soltura de André do Rap. Aras disse que o traficante está foragido e, assim, descumpriu o requisito determinado para que pudesse ficar em liberdade. Auxiliares do procurador-geral disseram ao Estadão que, em tese, agora Marco Aurélio pode decidir pelo restabelecimento da prisão.

Sociedade

A soltura de André do Rap foi solicitada ao Supremo por uma advogada que é sócia de um ex-assessor jurídico de Marco Aurélio Mello. Ana Luísa Rocha, Gonçalves, que assina o pedido de habeas corpus, integra o escritório Ubaldo Barbosa Advogados, pertencente a Eduardo Ubaldo Barbosa. Até recentemente, ele assessorava Marco Aurélio. A informação foi antecipada pela revista eletrônica Crusoé. Na folha de pagamento do Supremo, os últimos valores pagos a Barbosa foram registrados no mês de fevereiro. No mês seguinte, ele registrou na Receita Federal a abertura do escritório.

O deputado Capitão Augusto (PL-SP) informou ter protocolado no Senado um pedido de impeachment do ministro Marco Aurélio por crime de responsabilidade, em referência à soltura de André do Rap. Segundo ele, a decisão foi tomada "em um contexto e sob um fundamento que demanda explicações". Augusto foi relator do pacote anticrime no grupo de trabalho criado na Câmara. Acabou, porém, sendo vencido na votação sobre a inclusão do artigo que levou à prisão de André do Rap. Segundo o deputado, esse trecho não passou sequer por audiências públicas e foi inserido de última hora por iniciativa de seu colega Lafayette Andrada (Republicanos-MG).

Idealizador do pacote anticrime, o ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro, também criticou a soltura e disse que foi contra a aprovação desse trecho. Moro havia solicitado que o presidente Jair Bolsonaro vetasse esse artigo, mas sua sugestão foi ignorada. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


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