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Estado de Minas JUSTIÇA

Governo não vai recorrer da volta da validade do Dpvat

STF suspendeu medida provisória que determinava o fim da cobrança do seguro de danos por acidentes veiculares e Advocacia-geral afirma que não cabe recurso em decisão do pleno


postado em 21/12/2019 06:00 / atualizado em 21/12/2019 07:47

Ministros do STF julgaram ação da Rede Sustentabilidade e concederam liminar que estabelece o retorno da cobrança do seguro dos motoristas(foto: Nelson Jr/STF/Divulgação)
Ministros do STF julgaram ação da Rede Sustentabilidade e concederam liminar que estabelece o retorno da cobrança do seguro dos motoristas (foto: Nelson Jr/STF/Divulgação)

O advogado-geral da União, André Mendonça, informou nseta sexta-feira que não pretende recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a medida provisória que extinguiu o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Dpvat). “Nós estamos esperando ser intimados e termos conhecimento exato da decisão e, a partir disso, avaliar. Mas, a princípio, não haveria um recurso nesse sentido, até porque a decisão foi adotada por todo o pleno do Supremo”, disse o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), André Mendonça. De acordo com Mendonça, pode ser que a AGU peça esclarecimento, o que não configura recurso.

O presidente Jair Bolsonaro disse ontem, que não fará críticas à decisão do SSTF) de suspender a medida provisória que dava fim ao Dpvat. “Decisão do Supremo. Não vou criticar”, disse o presidente no fim da manhã de ontem, em frente ao Palácio da Alvorada. Por 6 a 3, o Supremo impôs ontem derrota ao Palácio do Planalto e suspendeu a MP assinada por Bolsonaro.

O julgamento começou na sexta-feira da semana passada, no plenário virtual do Supremo – uma ferramenta que permite realizar julgamentos online sem a presença física dos ministros – e foi concluído às 23h59 de quinta-feira. Dentro do governo, a derrota no STF já era considerada certa. “Como se depreende do texto constitucional, é necessária lei complementar para dispor sobre os aspectos regulatórios do sistema financeiro nacional”, escreveu o relator do caso, ministro Edson Fachin, ao votar pela suspensão da medida provisória.

Também votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e o presidente, Dias Toffoli. Luís Roberto Barroso se declarou suspeito para julgar o caso. O último a votar foi o ministro Celso de Mello, que se manifestou contra suspensão. Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes também rejeitaram o pedido de suspensão da MP. A ministra Cármen Lúcia não participou do julgamento

A Rede Sustentabilidade acionou o Supremo para suspender a medida provisória do governo que dá fim ao Dpvat. A sigla afirma que o Planalto não apresentou argumentos suficientes para justificar a medida, que pode ter sofrido com “potencial desvio de finalidade” ao ser utilizada para atingir um desafeto político do presidente. A decisão do presidente Jair Bolsonaro de editar uma medida provisória que extinguia, a partir de janeiro de 2020, o Dpvat e Dpem atingiria em cheio os negócios do presidente do PSL, deputado Luciano Bivar (PE).

Em 10 anos, o seguro foi responsável pela indenização de mais de 4,5 milhões de acidentados no trânsito brasileiro (485 mil desses casos foram fatais). Além de indenizações por mortes, o seguro também cobre gastos hospitalares e sequelas permanentes. Nos casos de morte, o valor da indenização é de R$ 13.500 e de invalidez permanente, de R$ 135 a R$ 13.500. Já para os casos de reembolso de despesas médicas e suplementares, o teto é de R$ 2.700 por acidente.

RADARES Quanto à decisão da Justiça Federal em Brasília, que determinou a volta dos radares de velocidade nas rodovias federais de todo o país, André Mendonça disse que vai avaliar junto com os ministérios da Justiça e da Infraestrutura a melhor medida a ser tomada.  “A AGU interpôs um agravo de instrumento ao TRF, pedindo um efeito suspensivo da decisão. Esse efeito não foi acolhido. E, agora, nós estamos em interlocução com o Ministério da Justiça e o Ministério da Infraestrutura, para avaliarmos, tecnicamente e juridicamente, qual a melhor medida a ser adotada.”

Ao fazer um balanço do trabalho da autarquia este ano, o ministro disse que foram firmados cinco acordos de leniência no qual as empresas se comprometeram a pagar R$ 7,5 bilhões aos cofres públicos, sendo que o montante de R$ 1,6 bilhão já foi devolvido. Desde que esses acordos existem, ao todo foram assinados 11 acordos de leniência, com retorno superando os R$ 3 bilhões. O ministro informou que a AGU atua hoje em seis processos que tramitam no STF contra as mudanças nas regras da reforma da Previdência. São ações movidas por associações de servidores.


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