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Estado de Minas COMISSIONADOS

Juíza suspende decreto


postado em 20/12/2019 04:00

A juíza Noemi Martins de Oliveira, da 5ª Vara Cível Federal de São Paulo, suspendeu trechos do decreto do governo Jair Bolsonaro que extinguiu cargos comissionados e funções de confiança na esfera federal. A medida alcança somente servidores da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) e atende ao pedido do Ministério Público Federal em ação civil pública contra a União. De acordo com a Procuradoria, Bolsonaro extrapolou competência constitucional ao baixar o Decreto 9.725, em março deste ano. A medida previa a extinção de diversos cargos e funções comissionados, vagos e ocupados, da esfera federal. A medida previa a exoneração e dispensa de servidores que ocupassem as funções.

Segundo o Ministério Público Federal, o decreto atingiu 117 servidores da Unifesp de forma inconstitucional, pois o presidente somente pode dar fim a funções e cargos vagos. Em caso de servidores que já ocupam as funções, a extinção deve ser feita por projeto de lei aprovado pelo Congresso. A Procuradoria afirmou que a medida comprometeu as funções da Unifesp, levando ao acúmulo de tarefas por servidores e prejudicando o atendimento a estudantes e à comunidade paulista em atividades acadêmicas de ensino, pesquisa e extensão.

Nos autos, o governo afirmou que não cometeu nenhuma inconstitucionalidade ao baixar o decreto e sustentou que a autonomia financeira das universidades se refere à “prerrogativa de gerir os seus próprios recursos e coexiste com a disponibilidade orçamentária” e que o presidente e seus ministros são os responsáveis pela direção superior da administração federal.

A juíza Noemi, no entanto, apontou que a Constituição atribui ao presidente a competência de extinguir cargos e funções mediante decreto somente quando estão vagos, e “imputa expressamente à lei” a competência para dar fim a cargos ocupados por servidores. A liminar concedida pela magistrada suspende trechos do decreto em relação a cargos já ocupados e que a União não considere exonerados ou dispensados os servidores atingidos pela medida na data de publicação do decreto.

O decreto editado por Bolsonaro em março passado deu fim a 21 mil cargos comissionados no governo federal para gerar economia anual de R$ 194,9 milhões, segundo cálculos do Planalto. No mesmo dia, foram extinguidos 5.100 postos e 1.487 gratificações. Os demais cortes foram conduzidos em abril e julho deste ano.


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