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Estado de Minas GERAL

Câmara aprova projeto de lei de conversão de MP que altera Código Florestal


postado em 29/05/2019 17:13

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 29, em Brasília, com 243 votos favoráveis, o texto base projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) 867, de 2018, que altera o Código Florestal de 2012. A MP previa originalmente apenas a prorrogação para 31 de dezembro de 2019 do prazo para que produtores se adequassem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), previsto na lei.

No entanto, 35 emendas foram incluídas no projeto de conversão analisado por uma comissão mista de Senado e da Câmara, relatado pelo deputado Sergio Souza (MDB-PR), que permite a proprietários que desmataram recalcular o total a ser recuperado com base em porcentuais anteriores aos do atual Código Florestal e somente sobre o que existia de vegetação nativa na época.

Essa emenda foi destacada, a pedido do PSB, do texto original e está sendo avaliada neste momento pelos deputados.


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