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Estado de Minas

Campanha orienta negros perseguidos durante o regime militar a buscar reparações

Lei criada durante o governo FHC permite que pessoas prejudicadas pela ditadura sejam indenizadas por perdas decorrentes do período


postado em 14/11/2013 15:23 / atualizado em 14/11/2013 16:11

Será lançada em São Paulo, no dia 26 deste mês, uma campanha voltada para ativistas políticos negros que sofreram algum tipo de perseguição nos anos da ditadura militar. O objetivo é informá-los sobre reparações que podem reivindicar com base na Lei 10.559.

Datada de 2002, ainda no governo de Fernando Henrique Cardoso, a lei prevê indenizações e até aposentadoria aos que comprovarem perdas decorrentes das ações da ditadura.

O lançamento será na Assembléia Legislativa de S. Paulo, com o apoio da Comissão de Direitos Humanos e SOS Racismo. O ato ocorrerá durante um encontro de leitores da Afropress, agência de notícias que trata principalmente de interesses da população preta e parda.

O pressuposto da campanha é que parte das pessoas perseguidas ainda não sabe de seus direitos. De acordo com os organizadores, as pessoas interessadas poderão contar com o apoio de um grupo de advogados para orientar na montagem dos processos junto ao Ministério da Justiça.


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