Publicações compartilhadas milhares de vezes desde o último 29 de julho nas redes sociais reproduzem uma alegação feita pelo presidente Jair Bolsonaro, que indagava se seria “justo quem tirou o Lula da cadeia, quem o tornou elegível, ser o mesmo que vai contar os votos numa sala secreta no TSE?”.
A afirmação do presidente, no entanto, é enganosa. Os julgamentos envolvendo os casos do ex-presidente Lula foram realizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto a administração do processo eleitoral cabe ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que inclui em sua composição, além de alguns ministros do STF, outros magistrados e advogados. A apuração e a totalização dos votos são processos feitos de maneira automatizada.
Em transmissão ao vivo realizada no último 29 de julho, o presidente Jair Bolsonaro indagou se “é justo quem tirou o Lula da cadeia, quem o tornou elegível, ser o mesmo que vai contar o voto numa sala secreta no TSE”. A pergunta viralizou nas redes sociais, com mais de 16 mil compartilhamentos no Facebook (1, 2), no Twitter (1, 2) e no Instagram (1, 2).
O AFP Checamos verificou a afirmação feita pelo presidente.
Apuração e totalização dos votos
Em texto publicado em julho, o TSE já havia refutado uma alegação semelhante, que afirmava que a apuração das eleições seria feita por “meia dúzia de pessoas, de forma secreta (...) em uma sala lá do TSE”.
O tribunal afirma que a apuração dos resultados é feita automaticamente pela urna eletrônica logo após o encerramento da votação e que, nesse momento, a urna imprime em cinco vias o boletim de urna (BU), contendo as quantidades de votos registrados para cada candidato e partido. Uma das vias é afixada no local de votação, de forma pública, e as demais são distribuídas aos fiscais dos partidos políticos.
“Esse processo de apuração é realizado pela urna eletrônica antes da transmissão de resultados, que ocorre por uma rede de transmissão de dados criptografados. Ao chegarem ao TSE, a integridade e autenticidade dos dados são verificados e se inicia a totalização (isto é, a soma) dos resultados de cada uma das urnas eletrônicas, por supercomputador localizado fisicamente no tribunal”, acrescenta o texto do TSE.
À AFP, o tribunal detalhou: "A apuração (contagem dos votos de uma seção eleitoral) é feita pela urna na própria seção eleitoral, na presença de mesários, fiscais e eleitores. Esse processo produz o boletim de urna impresso na seção”. Já a totalização, continuou, é o somatório dos votos expressos nos boletins de urna. “Esse processo é feito no TSE. Ele pode ser auditado com a conferência e cômputo em paralelo dos boletins de urna".
Para Paulo Lício de Geus, representante da Sociedade Brasileira de Computação nos testes públicos de segurança do TSE e professor do Instituto de Computação da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), não faria sentido esperar que alguém estivesse fisicamente presente nas salas do Tribunal Superior Eleitoral, já que a apuração é feita de maneira automatizada - ainda que, na visão do especialista, o processo pudesse ter mais transparência.
“A urna fornece um boletim com todos os votos já somados, portanto neste aspecto a apuração ocorre privadamente ao software da urna, elaborado pelo TSE. E, na totalização dos boletins, ocorre algo semelhante, pois a soma é feita pelo servidor do tribunal. Só algumas parciais são publicadas, sem que os dados de cada urna sejam disponibilizados [de imediato]”.
Lício de Geus ainda complementou: “Eventualmente tais dados acabam sendo publicados, mas (...) deveriam ser publicados assim que feito o upload [envio], de modo que apurações e totalizações paralelas pudessem ser realizadas pela sociedade. Isso traria mais transparência ao processo”.
Composição do TSE
O TSE não tem em sua composição apenas ministros do Supremo Tribunal Federal. Previsto na Constituição de 1988, o quadro de ministros efetivos tem sete vagas ocupadas por três representantes do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados representantes da classe dos juristas. Há, ainda, cinco ministros substitutos, sendo dois do STF, dois do STJ e um representante do júri, além de duas vagas não preenchidas - uma do Supremo e uma do júri.Atualmente, representam o STF os ministros Luís Roberto Barroso, presidente do tribunal eleitoral, Edson Fachin, vice-presidente, e Alexandre de Moraes. Como substitutos estão os ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Na transmissão da última quinta-feira, o presidente Bolsonaro fez referência à soltura e à elegibilidade do ex-presidente Lula.
Em 7 de novembro de 2019, a maioria do plenário do STF decidiu favoravelmente pelo “esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena”.
Essa decisão abriu caminho para a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que foi preso em abril de 2018 após ser condenado em segunda instância por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. No dia seguinte da decisão, 8 de novembro, ele foi libertado da carceragem da Polícia Federal em Curitiba.
Dos ministros que fazem parte da composição do TSE, Barroso, Fachin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia votaram a favor da execução da pena após a condenação em segunda instância, mas foram vencidos pela maioria, da qual Ricardo Lewandowski fez parte.
Em 8 de março de 2021, o ministro Fachin considerou que a 13ª Vara Federal de Curitiba não tinha “juízo competente” para processar e julgar o ex-presidente nos casos envolvendo o triplex do Guarujá, o sítio de Atibaia, a sede do Instituto Lula e doações ao mesmo instituto. Confirmada em abril do mesmo ano, a decisão anulou todas as sentenças proferidas por essa vara para os casos citados.
Embora Lula não tenha sido inocentado, o professor de Direitos Humanos e de Processo Legislativo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Michael Mohallem explicou à AFP em março de 2021 que a decisão do STF fez com que o ex-presidente passasse momentaneamente a um status de inocente perante à Lei brasileira, já que a Constituição prevê, em seu 5º artigo, que ninguém será considerado culpado “até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
Com isso, Lula recuperou seus direitos políticos e voltou a ser elegível de acordo com a chamada Lei da Ficha Limpa, que determina que não poderá ser candidato a cargo político aquele que foi “condenado, em decisão transitada em julgado” ou por órgão colegiado.
Nessa ação, todos os ministros do STF que compõem o TSE votaram com o relator Edson Fachin.