"Estamos solicitando, devido à violação dos direitos políticos, que o Estado do Níger seja condenado a restaurar imediatamente a ordem constitucional, para devolver o poder ao presidente Bazoum, que deve continuar exercendo o mesmo até o fim de seu mandato, em 2 de abril de 2026", disse o advogado Seydou Diagne.
A petição foi apresentada anteontem ao Tribunal de Justiça da Comunidade Econômica dos Estados da África Ocidental (Cedeao) e alega "a prisão arbitrária" e "a violação da liberdade" do presidente Bazoum, de sua mulher, Haziza, e do seu filho Salem, que estão detidos com ele no palácio presidencial desde o golpe.
O tribunal é a principal jurisdição judicial da Cedeao e é composto por cinco juízes escolhidos entre os países-membros.
Diagne afirmou que seus clientes "são vítimas de violações graves e intoleráveis dos direitos humanos. Eles têm o direito de recorrer às jurisdições competentes." Em caso de decisão favorável, "o Estado do Níger tem a obrigação jurídica de executá-la", afirmou.
O advogado argumentou que o general Abdourahamane Tiani, à frente do governo militar, "não está autorizado pela lei nigerina a efetuar prisões".
Em 26 de julho, a guarda presidencial protagonizou um golpe de Estado na antiga colônia francesa, que era um dos últimos aliados do Ocidente na região afetada pelo jihadismo. Desde então, a Cedeao ameaça realizar uma intervenção militar para restaurar a ordem constitucional.
O governo militar do Níger conta com o apoio dos vizinhos Burkina Faso e Mali, que também enfrentam o jihadismo e que são liderados por governos militares, após golpes de Estado recentes.
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NIAMEI
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