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Estado de Minas AÇÃO JUDICIAL CONTRA FLÓRIDA

Cidadãos chineses processam Flórida contra lei de restrição de propriedades

A ação, apresentada no tribunal federal da Flórida em Tallahassee, conta com o apoio da União de Liberdades Civis Americana


23/05/2023 10:25 - atualizado 23/05/2023 16:01
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Governador da Flórida, Ron DeSantis
Governador da Flórida, Ron DeSantis, que deve anunciar em breve sua candidatura à presidência dos Estados Unidos (foto: WADE VANDERVORT)
Na segunda-feira (22/5), um grupo de cidadãos chineses residentes na Flórida entrou com uma ação judicial contra o estado, buscando revogar uma nova lei que impede cidadãos da China e de outros países de possuírem imóveis e terras na região. A ação, apresentada no tribunal federal da Flórida em Tallahassee, conta com o apoio da União de Liberdades Civis Americana (ACLU) e alega que a lei, que entra em vigor em primeiro de julho, viola a Constituição dos Estados Unidos e uma lei federal contra discriminação habitacional.

O escritório do procurador-geral da Flórida ainda não se pronunciou sobre o caso. A lei em questão proíbe a posse de imóveis e terrenos no estado por indivíduos 'domiciliados' na China sem a cidadania americana ou green card. Além disso, restringe a propriedade para a maioria dos cidadãos de Cuba, Venezuela, Síria, Irã, Rússia e Coreia do Norte a menos de 16 quilômetros de instalações militares ou infraestruturas críticas, como usinas de energia, aeroportos e refinarias.

Entretanto, há uma exceção limitada que permite aos portadores de vistos não turísticos desses países possuir uma única propriedade que não esteja a menos de cinco milhas de infraestrutura crítica e não exceda dois acres. O governador republicano Ron DeSantis, que deve anunciar sua candidatura à presidência dos Estados Unidos em breve, sancionou a lei no início de maio, afirmando que a medida ajudaria a proteger os americanos da influência do Partido Comunista Chinês.


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