Anistia Internacional pede a El Salvador que ponha fim a regime de exceção

A organização humanitária Anistia Internacional (AI) pediu nesta quinta-feira ao governo de El Salvador que ponha fim ao regime de exceção, que provoca detenções em massa no âmbito da guerra contra grupos criminosos, e advertiu que essa política viola os direitos humanos e poderia levar a uma responsabilização penal internacional.

"A Anistia Internacional solicita ao Estado salvadorenho pôr fim ao regime de exceção e reverter imediatamente as reformas legislativas que atentam contra os direitos humanos", declarou Erika Guevara, diretora regional para as Américas da ONG, em uma coletiva de imprensa em San Salvador.

Erika fez seu chamado ao apresentar o resultado de uma "investigação de crise" sobre a situação humanitária em El Salvador no contexto da imposição do regime de exceção.

Em resposta a uma escalada de violência do crime organizado que resultou em 87 assassinatos no fim de março, o Congresso aprovou, a pedido do presidente Nayib Bukele, o regime de exceção, que foi prorrogado em duas ocasiões e termina no fim de junho.

A medida permitiu às autoridades prender sem ordem judicial mais de 36.000 supostos integrantes de organizações criminosas, que depois são enviados a "juízes sem rosto" que podem ampliar a prisão provisória de 15 dias para seis meses.

O regime de exceção também restringe o direito de defensa dos detidos, e a liberdade de associação.

- Responsabilidade penal -

No começo de abril, o Congresso, controlado pelo governismo, aprovou uma reforma para punir com até 45 anos de prisão os integrantes dessas gangues, e com até 15 anos a difusão de mensagens das organizações criminosas em veículos de comunicação.

Segundo a diretora regional da AI, essas reformas "atentam contra o devido processo legal, a presunção de inocência e os direitos fundamentais, assim como as leis que facilitam o uso indevido do direito penal e que atentam contra a defesa dos direitos humanos".

"A política implementada pelo governo salvadorenho poderia levar à responsabilização penal internacional", acrescentou Erika Guevara.

Nesta quarta, Bukele garantiu em discurso à nação que está "prestes a vencer a batalha" contra o crime organizado e, em resposta às críticas de sua política, disse que "El Salvador é um país soberano" e que "tomará as decisões que considere corretas".

- Julgamentos sem garantias -

Para Erika Guevara, as vítimas da violência das gangues "merecem justiça de forma urgente, e não "a resposta visceral e flagrantemente ilegal dada pelo governo".

A prisão e o processo criminal sem as devidas garantias judiciais de 36 mil pessoas em dois meses não teriam sido possíveis sem a cumplicidade de instâncias da Justiça, incluindo o Ministério Público, Procuradoria e o Poder Judiciário, que estão sacrificando direitos humanos inabdicáveis", destacou a diretora.

Zaira Navas, advogada da ONG salvadorenha Cristosal, afirmou que as audiências nos tribunais "são maciças, com mais de 500 pessoas processadas", razão pela qual o requerimento do Ministério Público "não tem a individualização da responsabilidade de cada pessoa".

A Cristosal atendeu, em uma plataforma virtual que habilitou, cerca de 850 supostos casos de "prisões arbitrárias e abusos de autoridade". "Registramos 23 execuções (homicídios) nos centros penitenciários", enfatizou Zaira.

A maioria dos detidos são processados pelo crime de "associação ilícita", e quase todos passam para a fase seguinte de instrução por seis meses prorrogáveis, motivo pelo qual uma pessoa pode ficar até dois anos sem sentença, explicou a advogada.