Corte Interamericana decide contra libertação de Fujimori

A Corte Interamericana de Direitos Humanos anunciou nesta sexta-feira uma resolução que pede ao Peru "se abster de implementar" uma sentença que permite a libertação do ex-presidente Alberto Fujimori (1990-200), condenado a 25 anos de prisão por crimes contra a humanidade.

Segundo a corte, a decisão do Tribunal Constitucional do Peru de restituir um indulto concedido ao ex-presidente, "não efetuou uma ponderação que levasse em conta o efeito que o indulto por graves violações aos direitos humanos tem no direito de acesso à Justiça das vítimas e seus familiares".

"Além disso, o Tribunal Constitucional fez um pronunciamento que restituiu os efeitos de um indulto 'por razões humanitárias' concedido há quatro anos sem avaliar informações atualizadas sobre a situação de saúde do condenado", acrescentou a corte.

Fujimori, que governou o Peru de 1990 a 2000, foi condenado a 25 anos de prisão por crimes contra a humanidade após ter sido extraditado do Chile em 2007.

Em 1º de abril, o Peru assegurou que acataria qualquer decisão da Corte-IDH se Fujimori deve continuar na prisão, apesar de uma resolução de seu Tribunal Constitucional que permite sua libertação.

"A decisão que a Corte Interamericana tomar será implementada pelo Estado da forma mais rápida possível", disse então o procurador Carlos Miguel Reaño, advogado do Estado peruano.

- 'Estamos consternados' -

Em 17 de março, o Tribunal Constitucional restituiu a Fujimori, 83 anos, um indulto polêmico indulto que lhe havia sido concedido pelo presidente Pedro Pablo Kuczynski em dezembro de 2017 e anulado 10 meses depois pela Justiça. Mas parentes das vítimas recorreram à Corte Interamericana, com sede em San José, para impedir a sua libertação antecipada.

Em Lima, não houve reação imediata de parentes do ex-presidente, de ascendência japonesa, mas um de seus advogados declarou que a decisão anunciada hoje em San José os deixou "consternados". "Recebemos isso com muita surpresa, com muita preocupação com o fato de que não foram levados em conta todos os argumentos e documentos apresentados" pela defesa de Fujimori, disse o advogado Elio Riera ao Canal N.

"O tema da documentação médica não foi analisado com mais profundidade. Estamos consternados com a forma de resolver. Indica que devemos nos abster de cumprir uma sentença do Tribunal Constitucional, (a Corte Interamericana) deixa de lado a autonomia do Tribunal peruano, acrescentou Riera.

- 'Mais tranquilos' -

Advogados e familiares das vítimas dos massacres receberam com alívio a decisão da Corte. "Nós nos sentimos mais tranquilos e apoiados. O sistema interamericano marca, na verdade, as linhas consequentes em matéria de direitos humanos, e há uma obrigação do Estado peruano de cumpri-la", disse à AFP Gisela Ortiz, irmã de uma das vítimas de um massacre.

O advogado Carlos Rivera, defensor de familiares das vítimas, disse à AFP que a decisão era "previsível", uma vez que "a Corte Interamericana não iria mudar a jurisprudência que já tem". "Recebemos a decisão com satisfação, porque a corte restabeleceu o que a Justiça ordinária determinou no ano de 2018" ao anular o indulto a Fujimori, acrescentou Rivera.

Fujimori foi condenado pelos massacres em Barrios Altos e La Cantuta, que deixaram 25 vítimas, realizados por um esquadrão da morte integrado por militares durante seu governo.

Estes massacres foram qualificados como crimes contra a humanidade por terem sido considerados homicídios com agravante, lesões graves e sequestro com agravante, segundo sentenças da Corte-IDH de 2001 e 2006.