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Estado de Minas BRUXELAS

UE inicia ação legal contra Polônia por independência do Judiciário


22/12/2021 13:32 - atualizado 22/12/2021 13:38

A Comissão Europeia abriu um procedimento de infração contra a Polônia nesta quarta-feira (22), após a decisão divulgada em outubro passado pelo Tribunal Constitucional deste país, questionando a primazia do direito europeu.

"Consideramos que esta jurisprudência viola os princípios gerais de autonomia, primazia, eficácia e aplicação uniforme do direito da União, e as decisões vinculantes do Tribunal de Justiça (da UE)", declarou o comissário europeu para a Economia, Paolo Gentiloni.

"Também consideramos que o Tribunal Constitucional já não responde às exigências de um tribunal independente e imparcial estabelecido pela lei, como exige o tratado da UE", acrescentou.

O Executivo europeu, que monitora a aplicação dos tratados do bloco, enviou uma comunicação para o governo polonês, que agora terá dois meses para responder.

O procedimento de infração pode acabar nas mãos do Tribunal de Justiça da UE (TJUE) e resultar em sanções financeiras.

- 'Centralismo burocrático'

O primeiro-ministro polonês, Mateusz Morawiecki, reagiu imediatamente nesta quarta, criticando a decisão.

Segundo Morawiecki, a iniciativa da Comissão Europeia mostra que "a tendência ao desenvolvimento do centralismo burocrático (...) de Bruxelas avança, lamentavelmente, mas é preciso pôr um fim nisso".

O chefe do governo disse ainda que o Tribunal Constitucional polonês respondeu "a todas as exigências de independência".

"É um Tribunal Constitucional aquele que se ocupa da Constituição, com o objetivo de que esta seja, verdadeiramente, a lei suprema da República da Polônia", declarou.

"Se a Comissão Europeia entende mal o princípio dos poderes conferidos pelo artigo 5º do Tratado da União Europeia, é, evidentemente, um problema", acrescentou.

As relações entre Polônia e UE se encontram em um momento de tensão por divergências a respeito de uma série de polêmicas reformas judiciais promovidas por Varsóvia. Para Bruxelas, essas medidas se chocam com as liberdades democráticas, enquanto o governo polonês alega que são necessárias para acabar com a corrupção dos juízes.

Recentemente, a Polônia foi punida pela Justiça europeia. Em 27 de outubro, foi condenada a pagar um milhão de euros por dia por interromper o funcionamento da polêmica câmara disciplinar do Supremo Tribunal e, em setembro, a 500.000 euros por dia por fechar uma mina de lignito. Varsóvia se nega a pagar ambas as multas.

Há anos, a UE trava uma queda de braço com a Polônia pelas reformas judiciais implementadas pelo governo do partido conservador e nacionalista Direito e Justiça (PiS), no poder desde 2015.

Acusadas de minarem a independência dos juízes, estas reformas renderam à Polônia várias sentenças do TJUE. Varsóvia insiste em que foram adotadas, sobretudo, para combater a corrupção no Judiciário.

O conflito se agravou com uma decisão de 14 de julho do Tribunal Constitucional polonês, sob influência do partido da situação. Por meio dela, esta corte declarou que as decisões do TJUE, a respeito das reformas judiciais implementadas no país, estão em desacordo com a Constituição.

As tensões aumentaram ainda mais em outubro, quando o órgão constitucional, a pedido do primeiro-ministro Mateusz Morawiecki, desafiou a supremacia do direito europeu sobre o interno, ao declarar alguns artigos dos tratados da UE "incompatíveis" com a Constituição nacional.

As polêmicas reformas da Justiça na Polônia também estão no centro do bloqueio do plano de recuperação do país por parte da Comissão. Bruxelas exige que a Polônia cesse as atividades da câmara disciplinar de juízes, de acordo com uma decisão do TJUE que a acusa de falta de independência frente ao poder político.


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