Tribunal da UE condena Polônia à multa diária de EUR 1 milhão por reforma judicial

A Polônia foi condenada nesta quarta-feira (27) a pagar uma multa de um milhão de euros por dia para a União Europeia (UE) por não ter encerrado as atividades da câmara disciplinar de sua Suprema Corte, instituição no centro de uma controversa reforma do Judiciário.

A medida faz parte do contexto de uma disputa entre a União Europeia e a Polônia sobre o Estado de Direito e a independência da Justiça.

Em 14 de julho, o tribunal de Justiça da UE (TJUE) ordenou à Polônia o fim imediato das atividades da câmara disciplinar de sua Suprema Corte.

O órgão, lançado no âmbito de uma polêmica reforma do sistema judiciário polonês, é responsável por supervisionar juízes e tem autoridade para retirar deles sua imunidade e fazer com que sejam processados criminalmente ou tenham seu salário reduzido.

"A questão da organização do sistema judiciário depende da competência exclusiva dos Estados-membros", reagiu nesta quarta-feira o porta-voz do governo polonês, Piotr Muller, que afirmou que esta reorganização visa um "funcionamento eficiente". "A via escolhida de multas e chantagens não é boa", alertou.

Por sua vez, para o comissário europeu da Justiça, Didier Reynders, a decisão do TJUE confirma "as profundas preocupações sobre o risco de danos graves e irreparáveis para a ordem jurídica da União Europeia e do Estado de Direito".

"Estamos disponíveis para dialogar com as autoridades polonesas", acrescentou, anunciando que iria a Varsóvia em meados de novembro.

O chefe de governo polonês, o conservador nacionalista polonês Mateusz Morawiecki, se comprometeu recentemente a abolir a câmara disciplinar, cujo desmantelamento já havia sido anunciado pela Polônia em agosto. Porém, a instância continua funcionando.

Em julho, o TJUE considerou que esta câmara "não oferece todas as garantias de imparcialidade e independência e que não está a salvo de influências diretas ou indiretas dos poderes Legislativo e Executivo".

"O respeito das medidas provisórias de 14 de julho é necessário para evitar um dano grave e irreparável à ordem jurídica da União Europeia, assim como aos valores sobre os quais essa União está fundada, especialmente o Estado de Direito", afirmou nesta quarta-feira o TJUE, com sede em Luxemburgo.

Em 7 de setembro, a Comissão Europeia solicitou ao TJUE uma sanção financeira, alegando que os "sistemas judiciais da UE devem ser independentes e igualitários".

- Plano de reativação congelado -

Segundo uma fonte do bloco europeu, a multa deve ser aplicada a partir desta quarta-feira, assim que a Polônia receber a notificação do tribunal.

Polônia e UE se enfrentam devido a uma série de polêmicas reformas judiciais de Varsóvia. Para Bruxelas, essas medidas contrariam as liberdades democráticas, mas para o governo polonês elas são necessárias para acabar com a corrupção dos juízes.

As tensões aumentaram desde 7 de outubro, quando o Tribunal Constitucional polonês concluiu que certas partes do direito europeu eram incompatíveis com a Constituição do país. Isto causou irritação entre os europeus, que viram na decisão um ataque sem precedentes à primazia do direito da UE e ao respeito das decisões do TJUE.

A Polônia, por sua vez, afirma que deseja continuar fazendo parte do bloco, ao qual aderiu em 2004, mas tem denunciado repetidamente o que Varsóvia chama de "chantagem" de Bruxelas

O plano de recuperação pós-covid da Polônia, de 36 bilhões de euros (41,8 bilhões de dólares) está bloqueado atualmente pela Comissão Europeia, que deseja garantias de independência do sistema judicial polonês.