O polêmico estatuto, que entrou em vigor em 1º de setembro, representa "uma ameaça aberta ao Estado de Direito", declarou o procurador-geral adjunto Brian Netter em seus argumentos no tribunal em Austin.
Em sua contestação, o governo dos EUA descreveu a proibição como "uma lei verdadeiramente extraordinária projetada para flanquear o governo federal e violar a constituição", disse Netter, acrescentando que uma "intervenção judicial" era necessária para impedir que a lei fosse aplicada até o caso ser decidido.
A lei do Texas, a mais restritiva de seu tipo no país, proíbe o aborto a partir do momento em que o batimento cardíaco de um embrião é detectado, o que ocorre geralmente por volta das seis semanas de gravidez, e não permite exceções nem nos casos de incesto ou estupro.
Nos últimos anos, leis semelhantes foram aprovadas em outros estados americanos, mas foram revogadas porque violavam o precedente da Suprema Corte de Roe v. Wade, a decisão de 1973 que garantiu o direito da mulher ao aborto até que o feto fosse viável fora do útero, com aproximadamente 22 semanas de gestação.
A norma texana é única no sentido de que autoriza qualquer pessoa a abrir processos contra alguém que tenha ajudado a realização de um aborto, o que levou Netter a acusar as autoridades estaduais de possibilitar um regime de "justiça vigilante".
A Suprema Corte de nove juízes, com uma clara maioria conservadora, citou essas "novas" questões processuais quando decidiu no mês passado não intervir para bloquear o Projeto de Lei 8 do Senado do Texas (SB-8), como havia sido solicitado pelos defensores do direito de decidir.
O governo federal entrou na briga, falando de seu interesse em defender os direitos constitucionais dos americanos.
Netter argumentou que, embora os Estados Unidos raramente contestem judicialmente leis estaduais, "esse processo é necessário porque o SB-8 representa um ataque sem precedentes à supremacia do governo federal, da constituição federal."
O advogado William Thompson, da Procuradoria-Geral do Texas, acusou Netter de "retórica inflamada" e insistiu que a lei respeita o precedente da Suprema Corte.
Mas o juiz Robert Pitman replicou: "Se o estado está tão confiante sobre a constitucionalidade das limitações ao acesso de uma mulher ao aborto, por que foi tão longe para criar essa incomum causa particular de ação?"
Pitman pode em breve decidir sobre o caso.
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WASHINGTON
Governo Biden pede a juiz que bloqueie a lei antiaborto do Texas
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