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Estado de Minas BRUXELAS

UE permitirá continuidade do fluxo de dados pessoais ao Reino Unido


28/06/2021 13:41

A Comissão Europeia anunciou, nesta segunda-feira (28), a autorização para continuar o fluxo de dados pessoais de cidadãos europeus para o Reino Unido, tendo em conta que as proteções até agora não tinham sido afetadas pelo Brexit.

O "regime jurídico de proteção de dados pessoais do governo britânico é como era" anteriormente, afirmou a comissária europeia para Assuntos de Transparência, Vera Jourova, em comunicado.

"Temos proteções importantes e se algo mudar do lado do Reino Unido, iremos intervir".

Assim, as duas decisões tomadas (uma sobre as regras da UE sobre proteção de dados pessoais e outra sobre uma diretiva de aplicação da lei) significam que os dados pessoais recolhidos na UE e com destino ao Reino Unido beneficiam de um nível de proteção equivalente ao da UE.

As medidas irão, em particular, assegurar que as empresas britânicas que dependem dos dados de cidadãos da UE possam continuar a operar.

Um período de transição pós-Brexit que deixou as regras sobre fluxos de dados pessoais inalteradas terminaria no final de junho.

No entanto, persiste uma "cláusula de expiração" que limita o acordo de adaptação a quatro anos.

E se o Reino Unido se desviar das regras acordadas "a comissão pode decidir a qualquer momento suspender, rescindir ou alterar a decisão", disse um porta-voz da Comissão Europeia a repórteres.


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