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Estado de Minas BRUXELAS

Comissão Europeia envia caso da Polônia à Justiça da UE por polêmica reforma judicial


31/03/2021 09:30

A Comissão Europeia anunciou nesta quarta-feira (31) que enviou ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) o caso da Polônia, motivado pela controversa reforma judicial adotada em fevereiro de 2020 e considerada uma ameaça à independência dos juízes.

O comissário europeu da Justiça, Didier Reynders, afirmou que a Comissão solicitará ao TJUE a adoção de medidas "provisórias" para suspender decisões sobre a retirada da imunidade dos juízes poloneses.

A Comissão Europeia considera que a legislação polonesa "abala a independência judicial e é incompatível com o Estado de direito" da UE, afirmou Reynders à imprensa.

Ao comentar as medidas provisórias, Reynders destacou que a "decisão de suspender a imunidade de um juiz deve ser adotada por uma instância independente".

"Na Polônia, a independência e a imparcialidade da Câmara Disciplinar da Corte Suprema não estão garantidas", acrescentou.

Poucos minutos depois do anúncio, o porta-voz do governo da Polônia, Piotr Muller, disse que a decisão de Bruxelas "não tem justificativa legal, ou factual".

"A regulamentação de questões relativas ao Poder Judiciário é um domínio exclusivamente nacional, e isto está expresso na Constituição da Polônia e nos tratados da UE", completou o porta-voz.

"A regulamentação na Polônia não se desvia dos padrões da UE", disse Muller.

Apesar da reforma judicial ter sido implementada em fevereiro de 2020, há pouco mais de um ano, Reynders recordou em Bruxelas que, neste período, a Comissão Europeia já havia adotado iniciativas ilegais.

"Somos os os guardiões do Estado de Direito na UE", destacou, embora talvez "não tenhamos a mesma cronologia das redes sociais", que têm um imediatismo diferente do tempo institucional.

Reynders destacou o risco de "danos graves e irreparáveis à independência do sistema judiciário na Polônia e à ordem jurídica" da União Europeia.

"Os juízes poloneses são juízes europeus", disse.

A Comissão Europeia já iniciou várias ações contra a Polônia no Tribunal de Justiça da UE, por considerar que Varsóvia desvia do Estado de Direito e das normas democráticas europeias.

Em 2017, a Comissão iniciou um "procedimento do artigo 7" contra a Polônia, com base no Tratado da União Europeia.

Em tese, isto pode resultar na retirada do direito de voto da Polônia nos procedimentos da UE.

Polônia e Hungria - país que também enfrenta problemas com a Comissão por supostas infrações do Estado de direito - têm um pacto de proteção mútua, porém, que protege cada um do voto unânime da UE necessário para a aprovação desta medida.


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