Direitos e liberdades, vítimas da covid-19

A luta mundial contra a pandemia em 2020 restringiu as liberdades, enfraqueceu seus defensores e também facilita um possível deslizamento do Estado de Direito ocidental para um novo modelo mais autoritário.

A Guiné proibiu as manifestações até novo aviso, alegando o combate à covid-19. A Hungria está em estado de emergência até fevereiro. Singapura aprovou sistemas de luta anti-covid que violam a privacidade.

No final de novembro, "mais da metade dos países do mundo (61%) adotaram medidas para combater a covid-19, que são preocupantes do ponto de vista da democracia e dos direitos humanos", segundo a ONG International Idea.

Isso foi visto frequentemente não só em países que já são anti-democráticos, "mas também nas democracias".

- Poderes adicionais -

Em abril, a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, alertou: "Dado o caráter excepcional da crise, é evidente que os Estados precisam de poderes adicionais (...). No entanto, se o império da lei não for respeitado, a emergência sanitária corre o risco de se tornar uma catástrofe de direitos humanos".

"Desde que surgiu o coronavírus, as condições democráticas e os direitos humanos se deterioraram em 80 países", afirma a ONG americana Freedom House, que denuncia os governos que se organizaram para isolar seus países, silenciar os críticos e desmantelar os contrapoderes, como Sri Lanka, "uma ilustração da tendência geral".

Na China, as autoridades adotaram medidas extremamente coercitivas, com o confinamento rígido de áreas muito extensas, testes em massa e vigilância com drones. Com essa estratégia o país proclama seu sucesso no combate ao coronavírus, apesar das estatísticas que nem sempre são transparentes.

No Egito, um país "muito conhecido por suas práticas autoritárias e a restrição do espaço político e cívico", a pandemia ofereceu ao presidente (Abdel Fatah Al-Sisi) uma oportunidade para promover e aplicar normas repressivas que consolidem as práticas já estabelecidas", disse a pesquisadora Hasfa Halawa em um relatório do 'think tank' americano Atlantic Council e do 'think tank' italiano Ispi.

Segundo a ONG Repórteres Sem Fronteiras, as violações à liberdade de imprensa aumentaram e 14 jornalistas detidos por sua cobertura da pandemia permaneciam presos em meados de dezembro: 10 na Ásia (7 na China, 2 em Bangladesh e um em Mianmar), três no Oriente Médio (2 no Irã e um na Jordânia) e um na África (Ruanda).

- "Estado de emergência permanente" -

O impacto nas liberdades, contudo, não se limita aos regimes totalitários ou anti-liberais. Também é sentido nas democracias liberais, obviamente em uma forma muito menos brutal.

Nesses lugares, as medidas anti-covid estão mudando gradualmente o Estado de Direito. E devem ser "interpretadas como os sintomas e sinais de uma experiência mais ampla, na qual está em jogo um novo paradigma de governo dos homens e das coisas", de acordo com o filósofo italiano Giorgio Agamben.

"Os poderes de emergência estimulam um risco de abuso de poder por parte do Executivo e podem permanecer dentro da estrutura legal nacional assim que a emergência acabar", alertou o Parlamento Europeu em novembro.

Toques de recolher, reuniões proibidas, lojas fechadas. Em Paris, Berlim e Londres, os cidadãos, acostumados há décadas a desfrutar de uma grande liberdade garantida pelo estado de direito, agora enfrentam uma restrição dessa liberdade. E tudo isso depois de outras medidas de controle já adotadas no combate ao terrorismo.

"O que está acontecendo hoje marca o fim do Estado de Direito e das democracias burguesas, que já estavam profundamente transformadas", diz Agamben, que afirma no Livro II de seu "Homo Sacer" que "a criação voluntária de um estado de emergência permanente (embora não seja declarado no sentido técnico) tornou-se uma das práticas essenciais dos Estados contemporâneos, incluindo os que se denominam democráticos".

Na França, por exemplo, com o estado de emergência sanitária, "temos um processo muito parecido com o estado de emergência em termos de segurança", explica Laureline Fontaine, professora de direito público e constitucional da Universidade Sorbonne Nouvelle, com padrões "modificados de forma duradoura".

"Os discursos políticos tendem a nos conceder a natureza excepcional do estado de emergência. Mas o processo em questão é uma alteração da lei que não é provisória", explica.

- "Desprezo pela lei" -

Além disso, os instrumentos de controle nem sempre cumprem sua função. "A ideia é que as Constituições sejam as ferramentas mais eficazes para limitar os poderes. Hoje em dia não são. As bases do constitucionalismo estão desmoronando", afirma.

"Nos acostumamos a viver sem liberdade", estima. Com a pandemia, "existe inicialmente uma adesão geral ao objetivo buscado e, consequentemente, não vigiamos a forma em que se produz a lei, com o argumento de que agir é mais importante". "Nos últimos 20 anos, eu observei uma forma de desprezo da lei em virtude da ação".

Giogrio Agamben é ainda mais pessimista: "Se as pessoas aceitaram as medidas despóticas e as limitações sem precedentes às quais foram submetidas sem qualquer garantia, não é apenas por medo da pandemia, mas presumivelmente porque, mais ou menos inconscientemente, sabiam que o mundo em que viviam até então não poderia continuar, que era muito injusto e desumano".

No entanto, "nem é preciso dizer que os governos estão se preparando para um mundo ainda mais desumano, ainda mais injusto", acrescenta.