O Tribunal Constitucional da Alemanha declarou nesta quarta-feira inconstitucional uma lei de 2015 que proíbe o suicídio assistido com a ajuda de empresas, argumentando que deixa os pacientes sem o direito de decidir livremente sobre a própria morte.
"Este direito inclui a liberdade de tirar a própria vida e de buscar ajuda para fazê-lo", disse Andreas Vosskuhle, juiz que preside o Tribunal Constitucional, que tem sede em Karlsruhe.
Várias associações alemãs e suíças recorreram ao alto tribunal depois que, em 2015, o Bundestag (Câmara Baixa do Parlamento) aprovou uma lei para proibir o suicídio assistido com a ajuda de empresas e punir a iniciativa com penas de até três anos de prisão.
A lei também criminalizava qualquer tipo de promoção do suicídio assistido.
Dois anos mais tarde, porém, o tribunal administrativo de Leipzig, a instancia administrativa mais importante na Alemanha, decidiu de modo surpreendente que "em casos excepcionais, o Estado não pode impedir o acesso de um paciente a produtos anestésicos que lhe permitam cometer suicídio de maneira digna e sem dor".
Há dois anos, por ordem do ministério da Saúde, a aplicação desta decisão estava bloqueada no Instituto Federal de Medicamentos, que rejeitou mais de 100 demandas de pacientes, de acordo com a agência DPA.
De acordo com o Tribunal Constitucional, os legisladores têm um "amplo leque de possibilidades" para regulamentar o suicídio assistido.
O Tribunal afirmou ainda que a ajuda ao suicídio não pode estar subordinada ao diagnóstico de uma doença sem cura.
"Podemos lamentar a decisão (de um paciente de escolher a morte), podemos tentar de tudo para que mude de opinião, mas finalmente devemos aceitar sua decisão livre", declarou o presidente do Tribunal.