A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou a prisão em segunda instância obrigará à revisão das sentenças de quase 5 mil presos, entre eles o ex-presidente Luiz Inacio Lula da Silva, o que foi uma derrota para os que temem uma maior impunidade envolvendo os "crimes de colarinho branco".
A decisão do Supremo, tomada por 6 a 5 com o voto de desempate do ministro José Antonio Dias Toffoli, presidente da corte, altera a legislação vigente para permitir o cumprimento das sentenças apenas após esgotados todos os recursos legais.
A prisão em segunda instância, vigente desde 2016, foi uma das principais armas da Lava Jato, que tirou de circulação dezenas de políticos e empresários corruptos.
As discussões no STF foram em torno do artigo 5 da Constituição de 1988 que afirma: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".
Estes são alguns dos argumentos expostos:
- A favor do trânsito em julgado -
- Dias Toffoli: "Sempre votei no sentido da deferência ao parlamento. Nesse texto, temos que o parlamento pediu a necessidade do trânsito em julgado. Não é um desejo do juiz, é de quem foi eleito pelo povo brasileiro".
- Gilmar Mendes: "Admitimos que seria permitida a prisão após decisão de 2º grau, mas não dissemos que é obrigatória. Após 2016, os tribunais passaram a entender essa possibilidade como um imperativo".
- Marco Aurélio: "É impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão" que foi preso injustamente.
- Rosa Weber: "A presunção de inocência até o trânsito em julgado é amarra que não se pode ser desatada pelo intérprete. Goste eu pessoalmente ou não, esta é a escolha político-civilizatória manifestada pelo poder constituinte, e não reconhecê-la importa, com a devida vênia, reescrever a Constituição para que ela espelhe o que gostaríamos que dissesse, em vez de observarmos. O STF é o guardião do texto constitucional, não o seu autor".
- Celso de Mello: "Que haja recursos demais é um problema da lei e não dos condenados. O estado não pode agir de modo abusivo".
- A favor da prisão após segunda instância -
- Luis Roberto Barroso: "O sistema é duríssimo com os pobres e bem manso com os ricos".
- Luiz Fux: "Um homem é investigado, depois denunciado, depois condenado. Posteriormente, o tribunal de apelação confirma a condenação. Os tribunais superiores não admitem reexame de fatos e provas. Esse homem vai ingressar no STF com presunção de inocência?!".
- Carmen Lúcia: "A eficácia do Direito Penal afirma-se pela definição dos delitos e pela certeza do cumprimento das penas, caso contrário impera a crença da impunidade".