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Estado de Minas

Governo Trump pede ação à Suprema Corte para acabar com Daca


postado em 06/11/2018 17:42

O governo de Donald Trump pediu à Suprema Corte de Justiça que se pronuncie sobre o fim do programa Daca, que protege da deportação centenas de milhares de "dreamers", imigrantes em situação ilegal que chegaram quando crianças aos Estados Unidos.

A solicitação que visa cancelar a Ação Diferida para os Chegados na Infância (Daca), programa criado em 2012 pelo ex-presidente Barack Obama, foi feita na última hora de segunda-feira, na véspera das polarizadas eleições de meio de mandato nas quais Trump e o governante Partido Republicano apresentaram a imigração em situação ilegal como uma ameaça para a segurança nacional.

"A administração anterior iniciou o Daca sem um mandato, ou até uma autorização do Congresso, ou dos tribunais. Por isso, esta administração pode acabar com o Daca a qualquer momento", assinalou o procurador-geral, Jeff Sessions.

O Departamento de Justiça solicitou à Suprema Corte, máximo tribunal de justiça americano, que se pronuncie sobre a legalidade do Daca, passando por cima de tribunais inferiores que bloquearam os planos do governo de acabar com ele.

No pedido, o procurador-geral Noel Francisco disse que as medidas cautelares emitidas por tribunais federais o impediram de finalizar este programa, que, segundo o governo Trump, só serviu para estimular a imigração ilegal.

Francisco disse que é necessário que seja concedido imediatamente um recurso de "certiorari", processo mediante o qual um tribunal de maior hierarquia pode revisar a sua reserva a uma decisão de um tribunal inferior.

O governo Trump anunciou em 5 de setembro de 2017 o cancelamento do Daca, que acolhe 700.000 dos 1,8 milhão de "dreamers" estimados no país.

O presidente deu então seis meses ao Congresso, de maioria republicana, para encontrar uma solução permanente para esses jovens, em sua maioria latino-americanos. Mas em março de 2018 os legisladores não chegaram a um acordo para resolver o seu status legal.

Enquanto isso, três tribunais federais, um na Califórnia em janeiro, um em Nova York em fevereiro e outro no Distrito de Columbia em abril, consideraram a rescisão do Daca ilegal e o restituíram.

Estas três sentenças são as refutadas pelo governo Trump, que busca na Suprema Corte, composta por nove membros e de maioria conservadora após a recente entrada do questionado juiz Brett Kavanaugh, um apoio a sua decisão de cancelar o Daca.

"A lei de imigração neste país e o status dos beneficiários do Daca em particular, em última instância, devem ser resolvidos por nossos representantes no Congresso. O Departamento de Justiça não deveria ter se visto obrigado a apresentar essa solicitação (...), mas não hesitaremos em defender o sistema constitucional de controles e balanços com vigor e resolução", acrescentou.

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