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Estado de Minas

Sentença que anula condenação contra Chevron no Equador é 'inaplicável', dizem demandantes


postado em 08/09/2018 18:18

A sentença de um tribunal de Haia que anula uma condenação no valor de 9,5 bilhões de dólares contra a Chevron por danos ambientais no Equador é "inaplicável", disse neste sábado o advogado dos habitantes afetados, Pablo Fajardo, ao afirmar que "quem contamina paga".

"Não vamos permitir nem aceitar que todo o país pague pelo crime da Chevron. Quem contamina paga, quem contaminou foi a Chevron e eles devem pagar", disse Fajardo à AFP.

A decisão do Tribunal Permanente de Arbitragem de Haia considera que o Equador violou um Tratado de Proteção de Investimentos entre Washington e Quito, e denegou justiça à petroleira americana, o que pode ser sancionado com o pagamento de uma indenização por parte do Estado equatoriano.

Fajardo estimou que "a sentença é inaplicável" porque a arbitragem entre Equador e Chevron é um caso distinto do que os habitantes amazônicos movem há 25 anos contra a empresa, que acusam de derramar milhares de resíduos tóxicos que contaminaram o solo e as fontes de água, afetando cerca de 30.000 pessoas.

A decisão implica "obrigar o Estado equatoriano a violar a norma constitucional e a desrespeitar a independência das distintas funções do Estado. Isso não é legal, nem procedente", acrescentou.

Embora a decisão possa ser impugnada, deixa em suspenso as pretensões de indígenas e camponeses de cobrar em outros países a sanção milionária, pois a Chevron não tem ativos no Equador.

A sentença dispõe ao país impedir novas ações para executar a condenação ratificada pelo Tribunal Constitucional equatoriano em julho passado, com o que se encerrou o caso no país.

Isso "é ilegítimo. O Estado equatoriano não pode jamais sob nenhum conceito impedir nossa faculdade de exercer nossos direitos", afirmou Fajardo.

Ainda sem uma estratégia legal definida, os demandantes insistem em que se deve respeitar a decisão da justiça local.

A Chevron assumiu o caso em 2001 ao adquirir a Texaco, empresa que operou no Equador entre 1964 e 1990 em consórcio com a estatal Petroecuador.

A petroleira afirma que cumpriu a reparação ambiental que lhe correspondia e atrubui o dano à Petroecuador. Além disso, considera que a sentença contra ela foi obtida por meio de fraudes e subornos.

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