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Estado de Minas

Pontos do acordo contra a corrupção da Cúpula das Américas


postado em 14/04/2018 15:12

Os governantes que participam da Cúpula das Américas em Lima aprovaram neste sábado por aclamação um "compromisso" contra a corrupção, tema principal do encontro.

Esses são os principais pontos do "Compromisso de Lima", intitulado "governabilidade democrática frente à corrupção":

- Impulsionar a adoção e o fortalecimento das medidas legislativas que forem necessárias para tipificar penalmente os atos de corrupção.

- Promover o uso de sistemas eletrônicos para compras governamentais, contratações de serviços e obras públicas para assegurar a transparência.

- Adoção e fortalecimento de medidas que promovam a transparência, prestação de contas e contabilidade apropriada das receitas e gastos das organizações e partidos políticos, principalmente de suas campanhas eleitorais.

- Consolidar a autonomia e independência dos órgãos de controle superior.

- Proteger os denunciantes, as testemunhas e os informantes de atos de corrupção frente a ações intimidatórias e represálias.

- Proteger o trabalho dos jornalistas e pessoas que investigam casos de corrupção.

- Proteger os servidores públicos envolvidos no cumprimento da lei, na investigação, no julgamento e sanção dos atos de corrupção.

- Implementar medidas para redução da burocracia e a simplificação de trâmites em todos os níveis de governo para a prevenção da corrupção.

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