Um tribunal internacional de arbitragem rejeitou hoje uma contestação da Philip Morris International, Inc. ("PMI?) às estritas medidas de controle de tabaco do Uruguai, com o objetivo de reduzir o consumo de tabaco e seu impacto devastador na saúde pública.
O caso atraiu a ampla atenção internacional devido se opor ao direito de soberania uruguaia em proteger a saúde de seus 3,5 milhões de pessoas contra os interesses comerciais da gigante do tabaco PMI.
A Foley Hoag LLP com as parcerias de Paul Reichler, Lawrence Martin e Clara Brillembourg, de Washington, DC, e Andrew Loewenstein de Boston conduziram a equipe de defesa legal do Uruguai.
"Esta decisão que estabelece um precedente não apenas apoia as medidas de segurança pública uruguaia, mas envia um forte sinal a outros países que podem avançar com fortes medidas de controle do tabaco sem receio de intimidação por grandes empresas de tabaco como a Philip Morris," disse Reichler.
"O crédito por esta conquista foi do Presidente do Uruguai, Tabaré Vázquez ? um verdadeiro campeão em saúde pública e um defensor dos princípios de fortes medidas para reduzir o fumo e salvar vidas," acrescentou Reichler. "Foi sob esta diretriz que este caso foi levado a uma conclusão bem sucedida."
O tribunal de arbitragem foi convocado em 2010 segundo os termos do tratado bilateral de investimentos entre o Uruguai e a Suíça sob os auspícios do Centro Internacional para Resolução de Disputas sobre Investimentos, em Washington.
A Philip Morris contestou duas das medidas de controle de tabaco do Uruguai: a exigência que rótulos gráficos de advertência cobrissem 80% da frente e verso dos maços de cigarros, e a exigência que cada marca de cigarros tivesse apenas uma única apresentação (isto é, que houvesse apenas um tipo de cigarro Marlboro no mercado, sem Marlboro Red, Marlboro Gold e Marlboro Blue).
O tribunal rejeitou as reclamações da Philip Morris alegando que as duas regulamentações contestadas foram arbitrárias, constituindo uma expropriação e infringindo os direitos de marcas registradas da PMI. Antes, o tribunal de arbitragem ratificou as duas medidas como exercícios razoáveis dos direitos de soberania do Uruguai - e dever de proteger a saúde pública contra morte e doenças causadas pelo fumo.
O Uruguai mostrou que, como resultados destas e de outras medidas, a porcentagem de fumantes entre adultos no Uruguai caiu de 35% para 22% entre 2005 e 2014. Entre os adolescentes, o impacto foi ainda maior; a porcentagem de fumantes caiu drasticamente para apenas 8,4%.
Além de apoiar as medidas contestadas pelo Uruguai, o tribunal de arbitragem ordenou a Philip Morris a reembolsar o Uruguai por seus honorários legais e outros custos incorridos no caso, uma soma que supera US$ 7 milhões.
"A decisão do tribunal deve colocar um fim na incerteza que as empresas de tabaco vêm cultivando sobre se os países podem e devem se mover com firmeza para reduzir a incidência de morte e doenças que o fumo causa ao adotar políticas razoáveis de controle do tabaco," disse Lawrence Martin da Foley Hoag. "O tribunal deixou claro que pessoas são mais importantes que lucros."
A defesa bem sucedida do Uruguai contra as contestações da PMI foi conduzida pelo Dr. Miguel Toma, Secretário da Presidência, e pelo Dr. Carlos Gianelli, Embaixador do Uruguai nos EUA. Além da Foley Hoag LLP, o Uruguai foi representado pelo Professor Harold H. Koh da Faculdade de Direito de Yale.
Toda a Sentença, em inglês e espanhol, bem como os comentários do Presidente Vázquez sobre isto, estarão disponíveis online hoje emhttps://presidencia.gub.uy/. Uma folha com informações sobre o caso pode ser encontradaaqui.
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