A recente decisão do Parlamento húngaro de reduzir a idade penal de 14 para 12 gerou grande discussão internacional e recebeu uma reprovação da Unicef. De acordo com a nova lei, que foi aprovada na segunda-feira e que passa a valer em 2013, as crianças de 12 anos podem ser condenadas a até quatro anos de internamento em centros destinados para menores. As alterações são validas para os crimes de homicídio premeditado, homicídio voluntário, e lesão corporal, levando à morte ou provocando lesões gravíssimas.
No Brasil, existe uma grande discussão sobre a redução da idade penal, que só considera os maiores de 18 anos como plenamente responsáveis pelos seus atos. Para o juiz Carlos Frederico Braga da Silva, da Vara da Infância e Juventude de Belo Horizonte e diretor de Cidadania e Direitos Humanos da Associação dos Magistrados Mineiros, não faz sentido comparar as leis de um país europeu com o Brasil. "Aqui, as principais causas de crimes estão relacionadas a problemas sociais como a falta de opções de emprego, falta de escolaridade e uso de drogas", avalia. "Entendo que o Brasil jamais deve adotar um raciocínio que é válido para a Hungria. Temos que olhar nossos jovens com muita responsabilidade, não é a prisão que vai resolver o problema da criminalidade brasileira", completa.
Carlos Frederico defende o modelo adotado pela Constituição brasileira, que se apoia em pesquisas cientificas sérias, que apontam que só a partir dos 18 anos é que a pessoa tem um cérebro que lhe permite maturidade para ser penalizado. Ele também destaca que a maior parte da discussão sobre a ampliação da maioridade penal no Brasil é feita buscando uma maior penalização contra os setores menos favorecidos da sociedade. "A sensação de impunidade não se deve aos crimes realizados pelos adolescentes, mas sim pela falta de moralidade pública e corrupção. Jovens sendo responsabilizados por seus atos é um ato comum e diário nos Tribunais, por outro lado quantas vezes vemos uma condenação por crime de lavagem de dinheiro?", questiona o magistrado.
Sobre os crimes mais graves, o juiz avalia que também devem ser levadas em conta os quadros de sociopatias, onde a pena privativa de liberdade não cumpre o papel de reabilitar os infratores e que esta questão deve ser colocada também para os menores de idade. "Quando o jovem já provou que não pode viver em sociedade, ele deve responder a algum tipo de sanção que sirva de legitima defesa da sociedade contra estes indivíduos", finaliza.