A decisão foi tomada após Ação Civil Pública proposta pelo MPMG e o termo foi chancelado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) durante cerimônia na sede do Poder Judiciário. A emissão de autorizações para intervenções ambientais dentro do bioma Mata Atlântica vai retornar às mãos do Governo, ficando a cargo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e ao Instituto Estadual de Florestas (IEF).
"A Mata Atlântica é de extrema relevância em termos de preservação ambiental. Apesar de Minas Gerais ter assistido uma degradação enorme deste bioma, temos conseguido reduzir ano a ano este avanço do desmatamento. Estamos caminhando para ter um estado que preserva o meio ambiente e que consiga conciliar este caminho com o desenvolvimento", afirmou o governador Romeu Zema em coletiva.
Para Dalce Ricas, superintendente executiva da AMDA, a fala do governador foi dúbia. “Na nota, o governador afirma que o desmatamento diminuiu, mas desconhecemos dados estatísticos e científicos para provar isto. O recrudescimento do uso de carvão vegetal fabricado com madeira do Cerrado e da Mata Atlântica e o avanço implacável da especulação imobiliária mostram o contrário”, disse.
Para Dalce Ricas, superintendente executiva da AMDA, a fala do governador foi dúbia. “Na nota, o governador afirma que o desmatamento diminuiu, mas desconhecemos dados estatísticos e científicos para provar isto. O recrudescimento do uso de carvão vegetal fabricado com madeira do Cerrado e da Mata Atlântica e o avanço implacável da especulação imobiliária mostram o contrário”, disse.
De acordo com o procurador-geral do Ministério Público, Jarbas Soares, o acordo, além de contribuir economicamente, é essencial para a regularização ambiental em Minas Gerais. "Com diálogo, foi possível resolver uma ação que tramitava há quase oito anos. Construímos uma solução adequada para a proteção deste bioma tão importante que Minas Gerais ainda resguarda. Este acordo histórico traz segurança jurídica ambiental, social e econômica para o Estado, de forma a garantir o crescimento econômico com a necessária proteção dos recursos ambientais, em especial da Mata Atlântica", afirmou.
A superintendente executiva da associação acredita que o termo deixou muitas lacunas. “No parágrafo terceiro o acordo repete o já previsto na Lei da Mata Atlântica, mas o que temos visto na prática, desde sua promulgação, é o não cumprimento do art. 11 pelo Estado nos processos de licenciamento sob argumento de que sua redação seria vaga e discricionária”.
Dalce acredita que o termo pode impactar em brechas para empreendimentos que só visam lucro receberem licenças com menos rigidez. “O acordo já foi homologado judicialmente, mas em nosso entendimento deveria ter incluído como obrigação do IEF, no prazo de 12 meses, realização de estudos no entorno das UCs, priorizando as mencionadas, e apontando/implantando medidas capazes de garantir sua proteção”.
*Estagiária sob supervisão do subeditor Eduardo Oliveira