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Estado de Minas

Regulamentação do Uber e Cabify em BH depende da análise de decisão judicial

PBH aguarda acesso ao inteiro teor da definição que liberou apps de transporte na capital mineira para definir quais as possibilidades de regulação do serviço; taxistas anunciam trégua


postado em 18/08/2017 06:00 / atualizado em 18/08/2017 07:31

Taxistas se concentraram na porta da Prefeitura de BH enquanto líderes da categoria conversavam com o prefeito Alexandre Kalil sobre a regulamentação dos apps de transporte(foto: Jair Amaral/EM/D.A PRESS)
Taxistas se concentraram na porta da Prefeitura de BH enquanto líderes da categoria conversavam com o prefeito Alexandre Kalil sobre a regulamentação dos apps de transporte (foto: Jair Amaral/EM/D.A PRESS)
No dia seguinte à decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que liberou aplicativos de transporte como Uber e Cabify em todo o estado, a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) e taxistas acertaram uma trégua para que os motoristas profissionais não fechem o trânsito diariamente, como haviam prometido.

Em contrapartida, a PBH fez nova promessa de tentar regulamentar o serviço oferecido por meio de aplicativos, diante de entendimento preliminar da empresa de que a Justiça abriu essa possibilidade com a decisão de quarta-feira. A PBH, no entanto, evitou detalhar como seria essa nova regulamentação, sob a justificativa de que ainda aguarda a publicação do inteiro teor da decisão judicial.

Para garantir a regulação do serviço prometida aos taxistas, o prefeito determinou a criação de uma comissão que vai pautar as discussões, movimento semelhante ao que ocorreu na gestão de Marcio Lacerda, quando as reuniões culminaram com a criação da Lei Municipal 10.900, que permitiu o funcionamento dos aplicativos desde que façam a intermediação de corridas de táxi. Embora a Justiça tenha liberado o funcionamento dos apps como Uber e Cabify, inclusive dispensando a necessidade de cadastro na BHTrans, os aplicativos serão chamados para definir regras sobre seu funcionamento.

“Nós fizemos uma acordo com os taxistas, sindicatos e cooperativas e estamos abertos a começar as conversas. A cidade vai seguir em ordem absoluta, me foi prometido pelo presidente e pelas cooperativas. E nós vamos estar em contato permanente na mesa para essa regulamentação ter a participação dos taxistas, dos aplicativos e da prefeitura, que é o poder público que vai regulamentar isso tudo”, disse o prefeito Alexandre Kalil, sem detalhar como essa regulamentação poderia ocorrer na prática.

Segundo o prefeito, essa resposta virá do resultado de reuniões que vão começar a partir da semana que vem e também depende da análise que os advogados da prefeitura farão da decisão judicial. “Segunda-feira nós sentamos de novo e vamos sentar uma, duas, três, cinquenta, cem vezes, mas nós vamos chegar a um denominador comum e regulamentar esse problema grave da Prefeitura de Belo Horizonte, não afetando a população de BH”, acrescentou o prefeito.

O presidente da BHTrans, Célio Freitas, explicou que só a partir da leitura da decisão do TJMG é que a PBH terá a real dimensão dos detalhes do que pode e do que não pode. Se necessário, a administração municipal consultará o próprio TJMG. Mas a PBH entendeu, inicialmente, que por mais que os aplicativos estejam liberados, o serviço poderia ser regulamentado.

Durante a votação, os desembargadores não concordaram em derrubar completamente a Lei 10.900, chegando à conclusão de que ela é parcialmente ilegal, portanto, abrindo brechas para esse entendimento da PBH de que é possível regular o serviço. O desembargador Corrêa Júnior, relator do caso, defendeu a inconstitucionalidade da lei, sendo derrotado pelos colegas. O Ministério Público opinou pela não aplicabilidade da lei municipal e também do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), entendendo que o serviço de transporte público tutelado pelo estado é insuficiente.

“Vamos aguardar a publicação, conhecer o que foi proferido no tribunal e a partir dessa publicação vamos caminhar no sentido de atender à cidade de BH, aos aplicativos e aos taxistas. Numa construção coletiva da solução”, disse Célio Freitas. O presidente da BHTrans também acrescentou que ainda não houve contato com os dois principais aplicativos de transporte particular, mas que espera sentar para discutir o assunto com as duas empresas. “Nessa administração a Uber não nos procurou ainda. Eu espero que, a partir desse julgamento, eles passem a nos procurar. Nós estamos convidando Uber e Cabify para nos procurar e agendar uma reunião”, afirma.

Reuniões
O presidente do Sindicato dos Taxistas (Sincavir), Avelino Moreira, garantiu que as manifestações estão suspensas e a categoria vai se reunir com a PBH para apresentar uma pauta sobre o que considera necessário para regulamentação do serviço de transporte via aplicativos. “A decisão dada pelo TJMG diz que a regulamentação cabe à PBH. Não é uma nova lei, mas uma regulamentação do poder público. As partes vão discutir isso. É como o prefeito já disse: serão várias reuniões com as partes envolvidas”, diz Avelino, que não quis adiantar o que a categoria espera que seja incluído em uma possível proposta de regulamentação do serviço.

Em nota, a Uber informou que o TJMG consolidou o entendimento de que o serviço oferecido por seus motoristas parceiros é legal no Brasil. “A decisão é a primeira do tipo no país e reforça o direito de escolha da população de Minas Gerais e, principalmente, o direito de gerar renda dos motoristas parceiros da Uber”, de acordo com a empresa.

A Cabify, no país desde 2016, afirmou por meio de nota que se coloca ao lado do poder público para desenvolver regras transparentes e que beneficiem todas as partes envolvidas na mobilidade urbana. No comunicado, a empresa comentou a sentença do TJMG, afirmando que a decisão reforça o entendimento sobre a legalidade do serviço oferecido por seus motoristas parceiros. A empresa considerou positivo “o fato de a Justiça sabiamente ter reconhecido a diferença do modelo privado prestado pelos condutores do modelo público oferecido pelos taxistas, uma vez que, em se tratando de serviço de natureza privada, (o Cabify) não estaria sujeito a licença e cadastro pela BHTrans, como previa a Lei 10.900/03, então questionada.”

Especialistas pedem regras

Diante da decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais de liberar aplicativos de transporte e apontar que a atividade não deve ser considerada uma concessão pública, especialistas alertam para a necessidade de se estabelecerem regras da prestação de serviço de transporte de passageiros. Eles temem fragilização do sistema e concorrência predatória. “A autorização, sem a regulamentação, pode ser prejudicial aos usuários. Não que o serviço deva ser engessado pelo estado. Não se trata de limitar a atividade, mas ter qualidade”, destacou Paulo Rogério Monteiro, mestre e consultor em transporte e trânsito. Já Maria Elisa Baptista, coordenadora do curso de Arquitetura e Urbanismo da PUC Minas, considera que “serviço coletivo de transporte demanda regulamentação e fiscalização.” “Com preços mais baixos, Uber e Cabify promovem concorrência predatória”, opina. (Landercy Hemerson)

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