O Conselho Municipal de Política Urbana (Compur) aprovou nessa quinta-feira um parecer para que seja avaliada a flexibilização da lei que transformou o Bairro Santa Tereza, na Região Leste de Belo Horizonte, em Área de Diretrizes Especiais (ADE). A alteração é necessária para que o Mercado Distrital de Santa Tereza, desativado em 2007, seja transformado em escola profissionalizante para formar mão de obra para o setor automotivo, do Serviço Nacional de Aprendizado Industrial (Senai), do Sistema Federação Indústrias de Minas Gerais (Fiemg). Pela lei, esse tipo de empreendimento pode ocupar uma área de no máximo 400 metros quadrados, quando o mercado tem 6 mil metros quadrados, incluindo o estacionamento. A ADE de Santa Tereza foi regulamentada pela Lei 8.137/2000 e determina que, pelas características ambientais e da ocupação histórico-cultural do bairro, sejam adotadas medidas especiais para proteger e manter o uso predominantemente residencial. Moradores e conselheiros do Compur são contra qualquer tipo de mudança na lei, por acreditar que abre precedentes para outras intervenções, mas foram vencidos por nove votos a três na votação do Compur.
Cláudia Pires é conselheira do Compur pelo Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB-MG) e votou contra. Ela acha que a alteração abre precedentes para outras mudanças, como no artigo da lei que define a altura máxima permitida às edificações de até 15 metros. Em julho, investidores internacionais demonstraram interesse em construir um prédio de 85 andares no Santa Tereza, distribuídos em 350 metros de altura, tamanho três vezes e meio superior ao conjunto JK, há 40 anos o edifício mais alto de Belo Horizonte. Números como esses são comuns em cidades como Dubai, Tóquio, Hong Kong e Nova York.
“As classificações para o uso não residenciais e até para escolas no Santa Tereza é de até 400 metros quadrados. Eles pediram autorização para alterar o uso. A gente já poderia ter negado isso na origem, não aprovado essa possibilidade de fazer projeto. A comunidade pede que aquilo ali (mercado) seja um equipamento de uso cultural e já foram feitos dois plebiscitos”, diz a arquiteta. Ela denuncia que dentro do processo para transformação do mercado em escola não há documentos ou contratos, mas apenas 15 fotografias e quatro páginas com o parecer da prefeitura favorável ao empreendimento. Para ela, isso fragiliza o processo de consulta pública e o bairro sai perdendo.
Divergências
O secretário de Serviços Urbanos de Belo Horizonte, Daniel Nepomuceno, também conselheiro do Compur, votou favorável à alteração. Ele diz ser contra a construção de torres no Santa Tereza, ou qualquer outro empreendimento de impacto que fuja das características do bairro. “No entanto, está na legislação que qualquer empreendimento ou negócio no Mercado Distrital ficam restrito a 400 metros. Deixei claro no meu voto que sou a favor de um uso cultural, ou algo que tenha mais a característica do bairro, mas, mesmo assim, essa mudança na lei é necessária, o que nos exige coerência ao votar. Não estamos discutindo se será esse ou aquele empreendimento, mas qualquer um que venha, que não seja o mercado, é necessário passar por esse processo do mesmo jeito”, disse Daniel.
Por sua vez, o presidente da Fiemg, Olavo Machado, diz que a comunidade foi comunicada sobre a criação da escola no mercado. “O convênio foi feito com a prefeitura e o próprio prefeito foi ao evento no Clube Oásis consultar os moradores. Se a gente soubesse que a comunidade não queria a escola, não teríamos apresentado o projeto”, assegura Machado. Sobre a alteração da ADE, ele afirma que cabe à prefeitura fazer as alterações necessárias. “Não queremos problemas, queremos solução”, disse, ressaltando que a escola terá capacidade para 3 mil alunos e que não acredita em impactos no bairro. “Todo impacto de escola é positivo, mas se a comunidade de Santa Tereza acha que não deve ter a escola, vamos respeitar as regras”, garante.