Prefeito veta gratuidade dos banheiros da rodoviária de BH

O prefeito Marcio Lacerda (PSB) vetou a Proposição de Lei 235/12 que determinaria a gratuidade dos sanitários públicos em terminais rodoviários de Belo Horizonte. A justificativa para o veto é que a proposta afronta as competência do Executivo porque as regras de isenção dessas tarifas já estão dispostas no Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998.

Dessa forma, os passageiros vão continuar pagando para usar pia ou lavatório, vaso sanitário e mictório na rodoviária do Centro da capital e nas estações de ônibus. A proposição de lei tem origem no projeto 11935/2011 do ex-vereador Alberto Rodrigues (PV).Vale lembrar que independente deste veto, os idosos (acima de 60 anos) têm direito de usar os banheiro gratuitamente, conforme está previso o decreto de 1998.