De acordo com o documento, "os custos de realização do Concurso Público Nacional Unificado serão
rateados entre os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional aderentes". As normas dessa divisão serão estabelecidos em ato do Ministério da Gestão.
Sobre a adesão ao exame unificado, o documento afirma que o termo de adesão assinado entre o órgão e o Ministério da Gestão estabelecerá, no mínimo, o plano de trabalho a ser seguido pelas partes e as obrigações comuns e específicas.
"A adesão poderá abranger todos os concursos autorizados para o órgão ou a entidade aderente", afirma o decreto.
O decreto também institui os órgãos de governança do novo certame, sendo eles: a Comissão de Governança e o Comitê Consultivo e Deliberativo.
A Comissão de Governança tam como com competências: estabelecer diretrizes e regras gerais para a realização do Concurso Público. Ela será composta por um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que a coordenará;
- Advocacia-Geral da União;
- Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep); Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea); e
- Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap).
Já o Comitê Consultivo e Deliberativo será formado por um dos órgãos e das entidades que compõem a Comissão de Governança e dos órgãos e das entidades aderentes ao certame. São competências deste órgão de governança:
- Exercer a função de comissão organizadora do Concurso Público Nacional Unificado;
- Validar e aprovar: a) os agrupamentos de cargos e os editais do Concurso Público Nacional Unificado; e b) o plano de trabalho do Concurso Público Nacional Unificado e o seu relatório de acompanhamento; e
- Resolver conflitos que envolvam a implementação do certame e que não
- tenham sido solucionados no âmbito dos grupos técnicos operacionais
O prazo final para que os órgãos confirmem a adesão ao "Enem dos Concurseiros" termina nesta sexta (29/9). A ministra , Esther Dweck, também nesta sexta vai conceder uma entrevista coletiva a partir das 14h, sobre a organização e realização do Concurso Nacional Unificado.
*Estagiária sob supervisão de Talita de Souza