Pagamento de auxílio emergencial da Lei Aldir Blanc é prorrogado

A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais (Secult) fechou 2020 empenhando a totalidade dos recursos – R$ 155 milhões – destinados para a Lei Aldir Blanc, de ações emergenciais para o setor cultural.

A publicação, na terça-feira (29), da Medida Provisória 1.019/2020, alterou a Lei nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), autorizando o pagamento, em 2021, dos recursos inscritos em "restos a pagar" por estados e municípios no exercício fiscal de 2020. Antes da MP, os recursos teriam que ser pagos integralmente até 31 de dezembro de 2020.

Por meio de nota, a Presidência da República esclareceu: "A MP, além de não representar aumento dos gastos públicos, busca conferir maior segurança ao trabalhador e à trabalhadora da cultura e maior efetividade à Lei Aldir Blanc, assegurando a continuidade das ações emergenciais, a manutenção do apoio aos beneficiários e a efetividade do socorro ao setor cultural".

Aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em junho, a lei previu a destinação de R$ 3 bilhões para o setor cultural em todo o país em razão da pandemia do novo coronavírus. No estado, a LAB contou com auxílio emergencial e 27 editais destinados a diversos segmentos da área artística. Em Minas, 2.112 pessoas estão aptas a receber R$ 3 mil – pagos em parcela única, referentes aos meses de junho a outubro.

O pagamento teve início em novembro. Inicialmente, receberam os beneficiários que enviaram corretamente seus documentos e dados bancários. Depois, aqueles que inseriram dados incorretos, mas que enviaram anexos que permitiram à Secult corrigir os cadastros depois que o banco recusou o pagamento solicitado. Novas listas de pagamento vêm sendo publicadas no site https://www.secult.mg.gov.br/leialdirblanc.

Todas as listas foram conferidas e validadas pela Controladoria Geral do Estado (CGE) e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). São inelegíveis, por exemplo, pessoas com CPF pendente ou suspenso, que tenham emprego formal ativo, rendimento tributável acima do teto, titulares de benefícios ou servidores/pensionistas, entre outros fatores.

A Secult disponibilizou listas de aptos e inelegíveis para receber o auxílio. Não é possível recorrer dessa decisão, pois a validação já foi feita pelos órgãos de controle do estado.

Dos editais, 21 são de seleção de propostas e premiações. Houve também um edital para credenciamento de pareceristas que fizeram a análise das propostas dos demais editais (250 vagas), além de cinco de credenciamento (Pontos de Cultura – Pessoa Jurídica; Pontos de Cultura – Pessoa Física; Artesãos; Circo Itinerante; e Culturas Populares e Tradicionais).

Quase 8 mil artistas/coletivos/grupos/entidades foram selecionados para os editais. O pacote de ações emergenciais foi lançado no final de outubro. Puderam participar artistas, técnicos, produtores, espaços, coletivos e pontos de cultura de segmentos como música, dança, circo, teatro, artesanato, fotografia, literatura, memória, culturas populares e tradicionais, artes visuais e digitais, pesquisas artístico-culturais, conservação e restauração, patrimônio, audiovisual, cultura alimentar e gastronomia.