Agora que o povo foi às ruas para dizer claramente que quer a reforma da Previdência sem muitos cortes, o pacote anticrime do Moro, a votação urgente da MP 870 e do crédito suplementar solicitado pelo governo, e que não quer o contingenciamento de verbas da Educação, o Congresso Nacional e o governo já sabem o que têm de fazer. Sem fazer de conta que está discutindo seriamente os projetos (apenas para ganhar tempo e forçar negociações) cabe ao Legislativo votar as pautas. Deve o Executivo fazer os contingenciamentos necessários, mas com justificativas claras e sem provocações inúteis.
Ou seja, não há mais motivo aceitável para não se concluir, até o fim do próximo mês, essa etapa das reformas. Elas não são delírios de última hora, mas itens de uma plataforma eleitoral que saiu fartamente vitoriosa das urnas. Não vale a pena testar a paciência do eleitorado. Não se brinca impunemente com a voz das ruas quando elas se manifestam sem outro incentivo que não o da convicção de suas escolhas, seja qual for a cor das bandeiras.
É hora, portanto, de darmos os próximos passos na consolidação do processo de reformas, do qual a voz das ruas não admite volta ou mesmo retardo. A democracia permite à maioria cidadã promover as correções de rumo necessárias ao futuro do país, sem que haja sangue no presente. Tudo deve ser e será feito dentro da lei, pois acima dela só há violência e corrupção.
Pode se considerar um grande avanço o indiscutível envolvimento da maioria da população no debate da reforma da Previdência, antes tida como impopular. Ainda mais positiva foi a ampla compreensão da necessidade da reforma e das boas intenções da proposta, a despeito de narrativas falaciosas dos que querem apenas a sabotagem política e de corporações interessadas em manter a injustiça de seus privilégios.
Tarefa espinhosa
Mas nem por isso são menos importantes ou serão mais fáceis as próximas reformas a serem enfrentadas ainda neste semestre, a começar da primeira da fila, a tributária. Matéria técnica, assunto maçante, essa reforma, que já tem projeto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, costuma ser considerada um vespeiro político, tal o seu nível de complexidade e de polêmica.
Aparentemente distante do comum dos mortais, é matéria com potencial para muito bate-boca envolvendo senadores e deputados, prefeitos e vereadores e, principalmente, governadores. A expectativa, talvez otimista demais, é de que os embates na tramitação da reforma Previdência tenham preparado nossos representantes no Congresso Nacional para debates mais maduros, mais proveitosos e, se possível, mais educados.
A reforma em questão trata de simplificar o nosso sistema de tributos, verdadeira barafunda que, além de abrigar injustiças, encarece a operação das empresas e chega a desestimular a abertura de negócios que poderiam gerar empregos. A maioria das empresas brasileiras gastam tempo e muito dinheiro apenas para cumprir suas obrigações com o fisco.
Não é sem razão que a primeira fase da reforma propõe a unificação em um só imposto federal de vários tributos que incidem sobre o consumo de mercadorias e serviços. Desaparecem o PIS/Cofins e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que são federais, além do ICMS, estadual, e o ISS, cobrado pelos municípios. Eles serão substituídos pelo Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS).
A arrecadação seria centralizada em um Comitê Gestor, que se encarregaria de distribuir à União, aos estados e municípios os recursos que cabem a cada um conforme critérios a serem definidos. É óbvio o propósito simplificador. Mas a proposta do novo imposto contém uma mudança ousada. Em vez de ser cobrado na origem, como é o ICMS, o IBS será cobrado no destino. Por exemplo, um par de calçados feito em Nova Serrana (MG) e vendido em Palmas, recolherá o IBS na capital do Tocantins.
Buscar o consenso
Hoje, o ICMS dessa operação interestadual é cobrado de modo a garantir que a maior parte da arrecadação fique no estado produtor e a menor com o consumidor. Isso explica o empenho dos estados em atrair indústrias para seus territórios, além, é claro da geração de empregos e renda. A mudança é boa para Minas ou para o Tocantins?
O governo encampou essa proposta e passou a cuidar de outros aspectos da reforma tributária, como alterações no Imposto de Renda, a complicada desoneração da folha de pessoal e o tremendo abacaxi da distribuição do bolo tributário, hoje muito concentrado na União.
Os mais otimistas estimam que a reforma tributária terá efeitos benéficos sobre o ambiente de negócios no Brasil, hoje, um dos menos favoráveis do mundo. Não podemos mais adiar essas mudanças e não temos como fazê-las sem a participação de todas as lideranças políticas do país. Tenhamos a grandeza de enfrentar agora o desafio ou nos preparemos para ser cobrados pelas próximas gerações.