De uso coletivo

A promotora de Justiça de Habitação e Urbanismo, Marta Alves Larcher, enviou recomendação à Câmara Municipal de Belo Horizonte para que a classificação de zoneamento da área do aeroporto Carlos Prates não seja alterada, conforme propõe o projeto de lei 636/2023, de autoria do vereador Bráulio Lara (Novo).

A área é classificada hoje como "grandes equipamentos de uso coletivo", o que permite a instalação de um novo bairro no local. Bráulio Lara propõe alterá-la para possibilitar grandes equipamentos econômicos no local.

Marta Alves Larcher demonstra que a proposta não foi precedida de estudos técnicos nem de debate com a população, o que viola o princípio da gestão democrática prevista na Lei 11.181/2019. Idêntica recomendação foi enviada à Prefeitura de Belo Horizonte e ao Conselho Municipal de Política Urbana (Compur).

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