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Câmara aprova PEC dos precatórios em 1º turno

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postado em 30/11/2016 19:01

Agência Estado

Brasília, 30, 30 - A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira, 30, em plenário, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite governadores e prefeitos usarem parte dos depósitos judiciais para pagar precatórios (dívidas judiciais de Estados e municípios). A proposta foi aprovada por unanimidade em 1º turno, com voto de 355 parlamentares presentes, e faz parte do rol de medidas para ajudar os Estados a superar a crise fiscal.

Logo após a aprovação em primeiro turno, o plenário aprovou requerimento de "quebra de interstício" para possibilitar a votação em segundo turno da PEC ainda nesta quarta-feira. A aprovação do requerimento é necessária para superar a exigência regimental de intervalo de pelo menos cinco sessões plenárias entre a primeira e a segunda votações de uma emenda constitucional no plenário.

A PEC já tinha sido aprovada pela Câmara no ano passado, mas teve de voltar a Casa, pois foi modificada no Senado. Entre as mudanças feitas por senadores está a redução de 40% para 20% do porcentual de depósitos judiciais que poderão ser usados para pagar dívidas privadas, ou seja, aquelas em que o poder público não é parte da ação. O Senado manteve o porcentual de 70% dos depósitos que poderão ser usados para quitar os precatórios.

Durante a discussão na comissão especial na Câmara, deputados aprovaram o mesmo texto que veio do Senado. Se aprovada em segundo turno, a proposta seguirá direto para promulgação. A medida conta com apoio de todos os partidos, pois a medida pode ajudar Estados e municípios a superarem a crise fiscal que vivem.
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