Os 683.088 funcionários do estado de Minas Gerais, incluindo quem passou por concurso público, podem ter de se sujeitar às mesmas regras da Lei Ficha Limpa que barram a presença de agentes políticos na administração. A exigência consta de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) em tramitação na Assembleia que estende para todos que ocuparem cargos e empregos no Executivo, Legislativo e Judiciário os impedimentos em razão de condenações judiciais. Pelas regras atuais, somente os deputados estaduais e cerca de 12 mil ocupantes de cargos de direção, assessoramento e chefia no Executivo mineiro precisaram comprovar que não eram fichas-sujas.
Isso porque uma emenda de 2010 à Constituição e um decreto de 2011do governador Antonio Anastasia (PSDB) enquadraram parte do funcionalismo mineiro nas regras da Lei Complementar 135/2010 (Ficha Limpa), que trouxe restrições para quem quer concorrer a cargos eletivos. Nela são barrados os que tenham representações julgadas procedentes pela Justiça Eleitoral por crimes de abuso de poder econômico ou político, condenados por órgão colegiado por crimes contra economia popular, sistema financeiro, meio ambiente, saúde pública, eleitorais, abuso de autoridade, lavagem ou ocultação de bens, tráfico, contra a vida e vários outros. Estão sujeitos também os que tiverem contas rejeitadas em cargos ou funções públicas.
Apresentada este ano, a PEC ainda não teve definidos presidente e relator para a comissão especial, o que seria feito em reunião ontem mas foi adiado para a próxima terça-feira. Caso seja aprovada, a legislação fará um verdadeiro pente-fino em todas as instâncias do serviço público mineiro. O Executivo não fez balanço de quantas exonerações foram feitas em razão da exigência da Ficha Limpa em vigor desde junho do ano passado. Sobraram ainda 537.486 servidores efetivos, agora na dependência do que for aprovado pelos deputados estaduais.
No Ministério Público, Assembleia e Judiciário, por enquanto não há exigências de ficha limpa. São 2.577 efetivos no MP e 85 funcionários de recrutamento amplo. No Legislativo trabalham 1.185 efetivos e 2.325 comissionados, além de 975 aposentados e pensionistas. No Tribunal de Justiça são 15.708 efetivos entre primeira e segunda instância e 1.057 cargos de recrutamento amplo.
Comissionados Apesar de, a princípio, não haver resistência na Casa, nos corredores do Legislativo há o temor de que funcionários dos gabinetes sejam excluídos por causa da nova lei. Isso ocorreria porque vários parlamentares costumam preencher as vagas com aliados políticos do interior que já atuaram como prefeitos ou vereadores e, portanto, podem ter problemas com contas passadas. Para o autor da PEC, deputado Délio Malheiros (PV), a ficha limpa deve ser aplicada a qualquer um. “Imagine um diretor financeiro de autarquia ou empresa pública que foi condenado por contas irregulares? É preciso que todos que trabalham no serviço público tenham ficha limpa”, argumentou.
O líder do governo, deputado Bonifácio Mourão (PSDB), acredita que a maioria dos deputados sejam favoráveis. Ele não tem ainda o posicionamento oficial do governo, mas aposta na aprovação do Palácio da Liberdade.