As permissões de táxi poderão ser passadas, em Belo Horizonte, de pai para filho. O prefeito Marcio Lacerda (PSB) sancionou nesta terça-feira o projeto de lei que prevê a transferência de placas para familiares de taxistas em caso de falecimento ou invalidez. A medida é para regulamentar uma lei federal que entrou em vigor em 2013. A medida provisória, sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT), permite a hereditariedade no direito da exploração das permissões de táxi.
O prefeito Marcio Lacerda afirmou que com o projeto de lei as famílias poderão se sustentar mesmo se o permissionário não tiver condiões de trabalhar. “Resolvemos um problema jurídico porque já havia uma lei federal delegando aos municípios a regulamentação em diversos aspectos do serviços de táxi e um deles era a possibilidade, de acordo com o direito civil, das famílias dos permissionários terem direito de cumprir os períodos restantes da permissão com o falecimento ou a incapacitação do permissionário original, normalmente chefe de família” comentou em entrevista coletiva na manhã desta terça-feira.
A nova lei assegura que o direito à exploração do serviço de táxi possa ser transferido para o sucessor legítimo do taxista em caso de falecimento ou invalidez, pelo prazo da delegação. Para isso, os requisitos fixados em lei têm que ser cumpridos. Além disso, terá que ter uma prévia anuência da BHTrans.
O sistema de táxi de Belo Horizonte tem hoje 6.992 permissões. “Simultaneamente com a discussão desta nova lei, aprovamos o aumento da frota de táxi de Belo Horizonte. De 2009 para cá, foram mais mil licenças que estão sendo finalizadas e entregues agora para aqueles que se classificaram na licitação que houve há dois três anos atrás”, comentou o prefeito.