O afastamento por improbidade administrativa é um tipo de ação judicial, mecanismo essencial para fiscalizar a conduta de políticos e servidores, mas muitos cidadãos ainda não compreendem exatamente o que ela significa.

De forma direta, a improbidade administrativa é um ato ilegal ou desonesto praticado por um agente público que prejudica o Estado ou a sociedade. Não se trata de um crime, como roubo ou homicídio, mas de uma infração de natureza cível que atenta contra os princípios básicos da administração, como a honestidade, a legalidade e a lealdade às instituições.

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O que caracteriza a improbidade

A lei que regula o tema, atualizada em 2021, estabelece que para um ato ser considerado improbidade é necessário que haja dolo, ou seja, a intenção clara do agente público de cometer a irregularidade. A legislação classifica as condutas em três grupos principais, e as punições variam conforme a gravidade de cada um:

  • Enriquecimento ilícito: quando o servidor ou político obtém qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do cargo. Um exemplo é receber propina para favorecer uma empresa em uma licitação.

  • Lesão ao erário: ocorre quando a ação do agente causa perda de dinheiro, bens ou valores públicos. Facilitar a compra de um produto por um preço superfaturado ou realizar uma obra desnecessária com dinheiro público são casos comuns.

  • Violação dos princípios da administração: são atos que ferem os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, mesmo que não gerem enriquecimento próprio ou prejuízo financeiro direto ao Estado. Nomear parentes para cargos com base em nepotismo, em vez de mérito, é um exemplo.

Quais são as punições

As sanções para quem é condenado por improbidade administrativa são severas e visam proteger o interesse público. O objetivo não é apenas punir o responsável, mas também reparar o dano causado e evitar que a conduta se repita. Um mesmo ato pode, inclusive, gerar responsabilização em outras esferas, como a criminal.

Entre as principais penalidades previstas na legislação estão:

  • perda dos bens ou valores acrescidos ilegalmente ao patrimônio;

  • perda da função pública;

  • suspensão dos direitos políticos por até 14 anos (em casos de enriquecimento ilícito) ou até 12 anos (para lesão ao erário);

  • pagamento de multa civil;

  • proibição de contratar com o poder público.

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Uma ferramenta de IA foi usada para auxiliar na produção desta reportagem, sob supervisão editorial humana.

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